TCE mantém condenação de prefeito de Porto dos Gaúchos por despesas irregulares

Em Política
04/08/2018 11:08:17

Da Redação - FocoCidade

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso acolheu parcialmente recurso interposto pelo prefeito de Porto dos Gaúchos, Moacir Pinheiro Piovesan, em face do Acórdão nº 234/2015, e excluiu multa de 15 UPFs, aplicada em razão de ausência de processo licitatório que precedesse a realização de 13 contratos firmados no exercício de 2014.

O colegiado reconheceu em sessão ordinária nesta semana que, mesmo extemporaneamente, os 13 contratos referentes aos processos de licitação foram encaminhados ao TCE-MT (Processo nº 21679/2014).

O principal pleito do recurso, no entanto, que buscou isentar o gestor de contrair despesas irregulares advindas de pagamentos de multas e de juros de INSS, no valor de R$ 74.023,95, não foi atendido. Afirmou o relator do processo, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que o recorrente não conseguiu provar a alegação de que a causa do pagamento de multa e juros foi a insuficiência financeira da Tesouraria e que a mesma decorreu dos atrasos nos repasses do FEX e da ausência de Receita provenientes do ITR e ITBI.

O Pleno também manteve outras duas irregularidades contidas no acórdão: a que trata da inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por um representante da Administração especialmente designado, e uma segunda que diz respeito ao descumprimento de determinação do TCE-MT, em processo que analisou as contas anuais de gestão do município do exercício de 2013, no tocante aos procedimentos licitatórios e à nomeação de fiscal para os contratos firmados pelo município.

O voto do relator, em consonância com os entendimentos técnico e ministerial, foi acompanhado pela unanimidade do Pleno.

Com Assessoria