Tribunal de Contas do Estado (TCE) validou as contas do Governo relativas ao exercício de 2017, em parecer pela aprovação que contou com unanimidade dos membros da Corte de Contas, acompanhando parecer ministerial.
A posição do TCE repete respaldo sobre as contas de 2016 que só recentemente foram aprovadas pela Assembleia Legislativa. Assim como em relação as contas anteriores, o TCE confirma um cenário com 17 irregularidades descritas como graves.
No rol de faltas do Governo, o TCE ressaltou retenção de verba do Fundeb. Outro apontamento se ateve ao atraso no repasse do duodécimo dos Poderes e órgãos.
Na defesa do Governo, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, assinalou os esforços do Executivo para se sobrepor ao quadro de limites atingidos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre a folha do funcionalismo.
Relator, o conselheiro interino João Camargo considerou 44 recomendações ao Executivo estadual.
O Governo acentua que os limites da LRF sofrem aumentos salariais e de carreira concedidos na gestão Silval Barbosa, e que segundo o Estado, desabaram na atual administração de Mato Grosso.
Caberá ao Poder Legislativo validar ou não o parecer do TCE.
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