A Justiça determinou o bloqueio, via Sistema Bacenjud, de R$ 6.350.707,92 das contas da Prefeitura de Chapada dos Guimarães. O valor deve balizar a contratação imediata de empresa responsável pelo fornecimento do transporte escolar no município.
Na decisão, atendendo pedido do Ministério Público Estadual (MPE), consta que o bloqueio visa, ainda, fazer os reparos e manutenção nos veículos que estão impossibilitados de uso.
A Promotoria de Chapada dos Guimarães ingressou com ação civil pública em razão da precariedade do transporte escolar ofertado pela prefeitura às crianças e adolescentes residentes na zona rural do município.
De acordo com os autos, os estudantes estavam sendo transportados em veículos considerados inaptos pelo Detran, colocando em risco a integridade física dos alunos. Conforme vistoria realizada nos veículos que fazem o transporte escolar, os mesmos estavam em péssimas condições mecânicas, faltando faróis, estepes, espelhos, retrovisor, para choques, limpador de para-brisas, lanternas, pneus, placas, cinto de segurança, entre outros equipamentos, fazendo com que o MPE requeresse que os mesmos fossem retirados de circulação.
“O poder público, ora executado, não deve ficar alheio às irregularidades apresentadas, muito menos esperar que o pior aconteça, assim como ocorreu no município de Itapetininga/SP, onde um acidente com o ônibus escolar deixou mortos e feridos”, diz trecho da ação.
Na decisão, o magistrado pontuou que “que causa espécie ao juízo o descaso do requerido para com a ação civil pública, porque não há possibilidade de desenvolvimento social, de toda espécie, sem o implemento de políticas públicas que garantam ao cidadão, principalmente ao em formação, o acesso à educação. Percebo, desta forma, que garantir o acesso à educação através do transporte é tão basilar quanto o próprio ensino em si, não havendo como dissociar um serviço público do outro”. (Com assessoria)
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