COMUNICADO OAB

Em No Foco
20/03/2018 14:03:24

Já estão disponíveis para retirada gratuita na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) os primeiros 20 exemplares do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Cartilha de Informações para o consumidor de telecomunicações, ambos em Braille.

De acordo com a Lei 12.291/2010, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços no Brasil são obrigados a manter, em local visível e de fácil acesso ao público um exemplar do CDC, inclusive com previsão de multa de até R$ 1.064,10 para aqueles que não cumprirem.

“A gente que expandir isso para fazer com que os estabelecimentos comerciais possam ter esse material em Braille disponível assim como o CDC em língua portuguesa e esse também seja obrigatório para que o deficiente visual possa ter acesso ao seu direito no toque da sua mão”, destacou o presidente da OAB-MT, Leonardo Campos.

Os materiais em braile são fruto de uma parceria entre a OAB-MT e o Conselho de Usuários da Tim da Região Centro-Oeste, cuja presidência é exercida pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem, Rodrigo Palomares.

“No conselho, chegamos à conclusão de que o excesso de informação é desinformação. Esse excesso de informação não chega a esses consumidores hipervulneráveis como os deficientes visuais, então, pensando nisso, disponibilizamos o código e a cartilha em braile, com uma linguagem acessível e de fácil compreensão”, ressaltou Palomares.

Os interessados em ter os exemplares em braile, tanto portadores de deficiência visual que queiram conhecer seus direitos, como proprietários de estabelecimentos comerciais que desejem ofertar essa opção de acessibilidade aos seus clientes, podem solicitar o material diretamente na OAB-MT. O pedido pode ser feito por telefone e os códigos e as cartilhas serão entregues conforme a demanda.