Tribunal de Justiça dá 48 horas para Governo pagar duodécimo

Em Política
01/02/2018 13:02:05

Sonia Fiori - Da Editoria

Em ofício encaminhado ao Governo do Estado, no final da tarde de quarta-feira (31), o Tribunal de Justiça estipula prazo de 48 horas, a contar do protocolo, para que o Executivo efetue o pagamento do duodécimo do Poder.

No documento, o presidente do TJ, desembargador Rui Ramos, assinala que "o objetivo precípuo desta exposição de motivos é, ao final, sensibilizar o Executivo estadual a ver a necessidade de, urgentemente, restabelecer os direitos orçamentários e financeiros do Poder Judiciário posto que, como dito, estamos chegando a uma situação de engessamento inaceitável no cumprimento de nosso papel social".

Ramos cita todo o contexto do aparato legal e obrigatório de repasses do duodécimo aos Poderes, citando também trechos de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Destaca o quadro de atropelos no Judiciário face aos atrasos, com implicações no planejamento e execução de projetos. Pontua a urgência a cargo do Executivo de repasses atrasados referentes ao mês de dezembro (parcial) "e a totalidade do mês de janeiro de 2018".

No dia 30, o desembargador Rui Ramos comunicou o Governo acerca da decisão do Judiciário de não aceitar a proposta apresentada pelo governador Pedro Taques (PSDB) de retenção de 20% sobre o custeio do duodécimo, até abril deste ano.

O Estado pontua a continuidade das dificuldades de fluxo financeiro nos cofres do Mato Grosso, devendo essa medida colaborar para pagamento de pendências como a dívida do Estado com o Bank of America.

Esse cenário foi exposto e debatido em reunião liderada por Rui Ramos no TJ, com equipe técnica e de planejamento, sendo refutado aceite ao pedido do Executivo em razão dos efeitos negativos ao Judiciário, correndo risco inclusive de fechamento de comarcas em Mato Grosso, redução de expediente em Varas e revisão de contratos com fornecedores.

Na Assembleia Legislativa também é imperativa a recusa à proposta do Governo. Órgãos como o Ministério Público Estadual e Tribunal de Contas do Estado se alinham ao pedido do governador, ou seja, aceitam as condições relativas ao repasse do duodécimo. O Governo discute meios de sanar as insatisfações, avaliando outro eventual formato de acordo.

Confira o documento encaminhado pelo TJ ao Governo