Da Redação - FocoCidade
O projeto de lei que cria o 13º salário dos vereadores da Câmara de Cuiabá e autoriza o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores da Casa de Leis está sob o crivo Ministério Público Estadual (MPE).
Isso porque o responsável pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, promotor de Justiça Mauro Zaque, analisa a legalidade do projeto, sendo investigado.
“Vou distribuir o processo para análise. Peguei com base nas informações pontuadas na mídia e vamos analisar a ação”, informou o promotor Zaque.
Conforme o PL, o pagamento da RGA segue variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) estimado em 4%. Os vereadores contam atualmente com salário de R$ 15 mil além de VI (Verba indenizatória) de R$ 9 mil.
Neste ano, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) declinou de responder à consulta do Legislativo. Consultoria técnica do órgão observou “imprecisão” no processo que não teria preenchido os requisitos de admissibilidade. Parecer do Ministério Público de Contas foi pelo não conhecimento da consulta e seu arquivamento.
No TCE, em outros períodos o mesmo assunto foi considerado inconstitucional, devendo o tema voltar ao palco de debates após aprovação da matéria pelos edis.
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