Comissão aprova PL que altera legislação de regularização em áreas de assentados

Da Redação - FocoCidade

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 733/2015 que altera a legislação atual para possibilitar a inscrição de lotes individuais de assentamentos da reforma agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A proposta, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR), deve corrigir distorções existentes na legislação.

“É um grande passo para favorecer aqueles que estão a tanto tempo em busca da regularização de sua propriedade, de onde tira o sustento de seus familiares. A regularização ambiental de propriedades e posses rurais é fundamental para a segurança jurídica ao produtor ” – frisou o republicano.

Ao apresentar o projeto, o senador Wellington Fagundes explicou que a Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente 02/2014 estabeleceu que o registro no CAR é gratuito, tendo por base a área total dos assentamentos, sendo vedada a inscrição de lotes individuais, caso o perímetro do assentamento não esteja completamente registrado.

Essa determinação, segundo ele, impossibilita o procedimento para os lotes que se encontram em condições de se inscreverem regularmente e que possam arcar com os custos de sua parte, seja por cotização, pelo apoio de sua associação, pelo apoio do sindicato de trabalhadores rurais ou entidade representativa da criação do projeto de assentamento.

O projeto do Senador Wellington estabelece que a inscrição no CAR dos assentamentos de reforma agrária será de responsabilidade do órgão fundiário competente e poderá ser feito tanto por meio do registro do perímetro desses assentamentos, como diretamente pelos interessados, por meio da individualização dos lotes.

O relator, senador Waldemir Moka (PMDB-MS) acatou emenda do senador Paulo Rocha (PT-PA) que permite a inscrição de lotes individualizados no CAR, mesmo que outros do assentamento não atendam às condições necessárias para a inscrição.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área rural consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública e tem como objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

O CAR ferramenta importante para auxiliar no planejamento do imóvel rural e na recuperação de áreas degradadas. O CAR fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação dos demais recursos naturais, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental, sendo atualmente utilizado pelos governos estaduais e federal.

Regularização Fundiária

Wellington Fagundes disse que também aguarda do Governo Michel Temer a edição do decreto presidencial que regulamenta a lei que trata da regularização fundiária rural e urbana. Segundo ele, 70% das cerca de um milhão de famílias assentadas pelo Incra ainda dependem de titulação das terras. Fagundes acrescentou que 70 mil famílias de produtores atendidos pelo Programa Terra Legal serão beneficiadas pela regularização fundiária.

“A Lei da Regularização Fundiária é um marco histórico na garantia aos brasileiros de seu direito sagrado ao solo onde moram e trabalham. Agora é preciso dar consequência e consequência prática a esse progresso mediante decreto presidencial que a regulamente e a regulamente já” - frisou. (Com assessoria)