Pagamento atrasado do 13º salário gera 'juros e correção', alerta OAB

Em Geral
02/12/2017 10:12:29

Presidente da ComissÃ£o de Direito do Trabalho da OAB, Marcos Avallone - Foto:

A OAB Seccional Mato Grosso faz alerta sobre os direitos dos empregados quando o assunto é o pagamento do 13º salário A Ordem assinala que "de acordo com a Lei 4.749/65, que dispõe sobre o pagamento da Gratificação Natalina, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará como adiantamento, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior".

A entidade lembra que encerrou na quinta-feira (30) o prazo para os trabalhadores receberem uma parcela do décimo terceiro salário relativo ao ano de 2017. A Constituição Federal estabelece no inciso VIII do artigo 7º que o recebimento do décimo terceiro salário é direito de todos os trabalhadores urbanos e rurais. Assim, todos aqueles trabalhadores com carteira assinada devem receber a gratificação natalina correspondente ao período trabalhado dentro do ano vigente.

Com a possibilidade de parcelamento do pagamento da gratificação, os empregadores têm até 20 de dezembro de cada ano para quitar o 13º salário, contudo, isso não os exime de efetuar o adiantamento até o fim do mês de novembro, conforme determina a legislação vigente.

Conforme o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB), Marcos Avallone, os trabalhadores que não receberam o adiantamento dentro do prazo legal têm dois caminhos: ingressar com ação judicial para receber os valores ou protocolar denúncia junto à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE).

Ele explica que, no caso do não cumprimento do prazo estipulado, os empregadores estão sujeitos á multa administrativa aplicada pela SRTE e os empregados têm direito a receber juros e correção monetária relativos à não observância do prazo de pagamento do adiantamento. (Com assessoria)