Abusos cometidos em ações de corte de fornecimento de energia elétrica e de água deverão ser reduzidos. É o que prevê o Projeto de Lei 267/2015, que amplia os direitos dos consumidores quanto à prestação de serviços públicos essenciais, já aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa.
A proposta do deputado Wancley Carvalho (PV) determina que o corte de fornecimento de água e energia elétrica, por falta de pagamento, só pode ser efetuado com notificação prévia.
O texto prevê ainda que as empresas concessionárias só podem suspender os serviços em caso de atraso de 60 dias no pagamento de uma fatura. Para isso, a comunicação do corte precisa ser feita com 30 dias de antecedência, por meio de carta com aviso prévio, e não na própria conta de consumo.
A proposta especifica que o corte não poderá ser realizado no último dia útil da semana e só deve ser efetivado mediante presença de um morador da residência.
Ainda não há comentários.
Veja mais:
Senador reforça fala de ministro: cadê o equilíbrio entre Poderes?
Moratória da soja: decisão do STF cita defesa feita pelo presidente da ALMT
Operação integrada da Polícia Civil prende membros de facção no RJ
Alerta do Estado: Ciosp registra mais de 16 mil trotes em sete meses
PM confirma prisão em flagrante de suspeito de feminicídio
O problema do mal
Código Eleitoral divide Senado com voto impresso e outras polêmicas
Operação da Polícia Civil prende advogado no interior de MT
A urgência de uma ação decisiva da ONU para garantir a inclusão e a proteção de Taiwan
Quando a beleza cura