Negado recurso e Oi não pode cobrar pacote de dados se há falha

Em Justiça em Foco
16/11/2017 15:11:06

Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Justiça negou, por unanimidade, recurso interposto pela Oi Móvel S.A., e manteve decisão de Primeira Instância que reconheceu a inexigibilidade de faturas referentes a serviços de internet 3G. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do TJ.

Segundo a câmara julgadora, ausente a comprovação pela empresa de telefonia e internet da viabilidade técnica de utilização dos serviços de acesso à internet, decorrente da precariedade do funcionamento dos equipamentos fornecidos, resta configurada a falha na prestação de serviços e indevida a sua cobrança.

O recurso foi interposto em face da Associação Mato-grossense dos Defensores Públicos (Amdep) contra parte de sentença de Primeira Instância que reconhecera a inexigibilidade das faturas referentes aos serviços de internet 3G vinculados a mini modens ZTE MF622, a fim de reconhecer a legitimidade das cobranças relativas a esse serviço, denominado ‘pacote de dados’, mediante a utilização dos mini modens.

Segundo o relator, desembargador Sebastião de Moraes Filho, não procede a irresignação da empresa apelante. “Deveras, compulsando os autos, são colacionados informes e comunicados de ambas as partes que evidenciam a má qualidade dos serviços decorrentes da utilização dos denominados ‘mini modens’, de modo que especificamente às fls. 93, o preposto da apelante/requerida visando sanar o efetivo vício de qualidade dos serviços decorrentes dos referidos equipamentos foi bem claro em determinar como opção de ação da operadora o seguinte pedido: “FAVOR ESTORNAR TODOS OS VALORES REFERENTES AOS ACESSOS: ..., POIS OS MESMOS (MINIMODEM) NÃO FUNCIONAM.” Esse fato sequer foi impugnado pela apelante, sendo presumido como verdadeiro”, salientou.

Conforme o magistrado, a utilização dos modens não foi viabilizada pela apelante a favor dos usuários - os associados da associação apelada - cuja inércia foi reconhecida pelo próprio preposto da apelante.

“Não há dúvidas de que se o réu sustenta a licitude do ato jurídico, ou seja, a legalidade da cobrança do valor ora discutido por existência do débito, incumbe a ele o ônus da prova de que parte autora/apelada possui o débito objeto da demanda. Assim, tem-se como consequência processual a inadmissão da existência da dívida e a consequente ilicitude da cobrança, sendo incontroversa a falha na prestação de serviços perpetrada pela requerida, ora apelante”.

Participaram do julgamento os desembargadores Maria Helena Gargaglione Póvoas (primeiro vogal) e João Ferreira Filho (segundo vogal convocado). (Com assessoria)