Termina hoje prazo para aprovar Código Tributário que garante recursos do ISS

Em Política Municipalista
02/10/2017 07:10:45

Da Redação - FocoCidade

Termina nesta segunda-feira (2) o prazo para que os municípios aprovem a atualização do Código Tributário Municipal (CTM) visando o recebimento dos recursos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde a partir de 1º de janeiro de 2018. Aqueles que estiverem com a lei em vigor até essa data receberão os recursos a partir do primeiro dia do próximo ano.

Estimativa da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) é de que os recursos do ISS possam gerar cerca de R$ 90,8 milhões no Estado. Cuiabá deve receber R$ 24 milhões, Rondonópolis R$ 7,7 milhões, Várzea Grande R$ 6,7 milhões, Sinop R$ 5,2 milhões e Sorriso R$ 4,7 milhões.

A mudança na redação da Lei representa uma conquista de mais de R$ 6 bilhões a serem partilhados entre governos locais, como pontua a Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A Assembleia Legislativa aprovou em julho a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 08/2015, que mantém nos municípios mato-grossenses o ISS referente às transações feitas neles com os cartões de débito e crédito.

No entanto, a CNM alerta que a verba será repassada aos cofres municipais 90 dias após da sanção da lei de atualização do código tributário pelo chefe do Executivo municipal. Assim, quem finalizar o processo de aprovação após o dia 2 de outubro receberá os recursos depois da chamada noventena.

Para auxiliar os gestores, a CNM publicou nota técnica com detalhes sobre o processo. Dentre outros aspectos, o documento alerta que a adequação da lei não será apenas para recepcionar as novas atividades e as novas regras de local de recolhimento do imposto, mas também para se adequar a uma mudança importante que trata da alíquota mínima de 2%. (Com assessoria)