TCE deve homologar representação do MPC contra decreto de Emanuel

Em Política
19/09/2017 07:09:41

Da Redação - FocoCidade

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso se reúne em sessão ordinária nesta quinta-feira (21) em pauta que conta com 19 processos como o que prevê a homologação da medida cautelar concedida pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, em Representação de Natureza Interna interposta pelo Ministério Público de Contas, acerca de indícios de irregularidades na edição do Decreto nº 6.343/2017, que concedia suplementação à Câmara de Cuiabá.

O polêmico decreto que prevê repasse de R$ 6,7 milhões para o Legislativo está suspenso em decisão da Justiça, em caráter liminar.

O Ministério Público de Contas de Mato Grosso ingressou com uma Representação Interna no dia 6 deste mês com pedido de Medida Cautelar contra a suplementação realizada pela prefeitura de Cuiabá em favor da Câmara Municipal. O objetivo do processo, segundo o MPC, é evitar que esses recursos financeiros sejam usados antes de apurar se houve desvio de finalidade no ato de gestão do prefeito Emanuel Pinheiro.

De acordo com os Procuradores de Contas William de Almeida Brito Júnior e Gustavo Coelho Deschamps, o Decreto 6.343/2017, de 30 de agosto deste ano, abriu crédito suplementar de R$ 6,7 milhões em favor da Câmara de Vereadores, logo após a decisão do Poder Legislativo Municipal de arquivar pedido de instauração de CPI contra o gestor do executivo.

A Câmara Municipal acentua que o repasse já estava previsto no rito orçamentário e obedece a legislação.

Também estão na pauta a análise e julgamento das contas anuais de gestão do Ministério Público Estadual, referentes a 2016; resultado da auditoria realizada nas adesões às atas de registro de preços pela Defensoria Pública e auditoria sobre a movimentação financeira da Prefeitura de Peixoto de Azevedo de 1º de janeiro de 2015 a 31 de julho de 2016; além de recursos, tomadas de contas, entre outros. (Com assessoria)