Câmara de Cuiabá justifica repasse pela prefeitura de R$ 6,7 milhões

Em Política
05/09/2017 14:09:21

Da Redação - FocoCidade

Em nota assinada pelo presidente, Justino Malheiros (PV), a Câmara de Cuiabá justifica o repasse feito pela prefeitura ao Legislativo de R$ 6,7 milhões a título de suplementação, que provocou críticas pontuando a remessa de recursos ter ocorrido no calor das discussões da delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) que atingiu o gestor da cidade, Emanuel Pinheiro (PMDB).

A oposição ao prefeito, que é minoria da Casa de Leis, não conseguiu levar adiante a proposta de criação de CPI para investigar o chefe do Executivo municipal, mas tenta vias como o Ministério Público Estadual (MPE) e a Justiça na tentativa de afastá-lo do comando da cidade.

Emanuel Pinheiro assinala que irá provar na Justiça não ter cometido ato ilícito.

Confira a nota na íntegra:

"1) O orçamento anual do Poder Legislativo é definido pelo artigo 29-A da CF/88, assim, para o Município de Cuiabá corresponde a 4,50% do total arrecadado no exercício anterior das receitas de origem tributária (IPTU, IRRF, ISSQN, ITBI, TAXAS, DÍVIDA ATIVA, FPM, IOF, ITR, LEI KANDIR, ICMS, IPVA, IPI E CIDE)

2) Em 2016 essas receitas somaram o montante de R$ 1,097 bilhão, logo o orçamento do Legislativo Municipal para 2017 deveria ser de R$ 49,5 milhões

3) Todavia a LOA/2017, aprovada em 2016, trouxe um orçamento para o Legislativo Municipal de R$ 42,6 milhões, ou seja, R$ 6,9 milhões abaixo do limite constitucional estabelecido

4) A LOA/2017 aprovada para o Legislativo está inclusive abaixo do valor aprovado e executado em 2016 no Legislativo que foi de R$ 45,1 milhões

5) Logo, sempre foi de conhecimento deste Poder Executivo e do Poder Legislativo, desde a aprovação da LOA/2017 - o que ocorreu na gestão passada - que o valor autorizado para o Legislativo estava aquém das necessidades operacionais da Casa de Leis e abaixo do limite constitucional estabelecido, portanto necessitaria ser suplementado na atual gestão

6) Todavia, a suplementação, ainda que deva ser autorizada pelo Chefe do Executivo por Decreto, não se trata de um ato voluntário ou de ofício deste, sendo necessário o requerimento pelo Chefe do Legislativo indicando as rubricas e dotações a serem suplementadas

7) No mês de maio/2017, a partir da publicação do balanço anual da Prefeitura, quando, então, o Presidente da Câmara teve acesso aos números definitivos da administração, Câmara e Prefeitura deram início às tratativas para efetivar a suplementação.

8) Em 16/08/2017, a Câmara Municipal de Cuiabá, através do seu Presidente, manifestou-se pela suplementação de R$ 6,7 milhões, sendo que após trâmite interno no Poder Executivo para análise do enquadramento do valor dentro dos limites constitucionais, é que foi autorizada através de Decreto Municipal.

Desta forma o presidente da Câmara Municipal, Justino Malheiros, oficiou o poder executivo em 16/08/2017 manifestando pela suplementação."

Presidente da Câmara Municipal

Justino Malheiros