Tribunal de Justiça autorizou a soltura do ex-secretário chefe da Casa Civil, Paulo Taques, preso há uma semana na esteira dos grampos ilegais. O ex-gestor já deixou o Centro de Custódia da Capital (CCC).
O ex-secretário foi preso por determinação do desembargador do TJ, Orlando Perri, sob suspeita de fazer parte das interceptações clandestinas no Estado.
O Tribunal de Justiça recebeu na manhã desta sexta-feira (11) a decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Reynaldo Fonseca, proferida na quinta-feira (10), determinando a soltura do ex-secretário.
A defesa de Paulo Taques logrou êxito no Habeas Corpus impetrado no STJ, por meio dos advogados Luiz Grandenetti, desembargador aposentado do Rio de Janeiro e Ilton Robl.
O ministro do STJ observou “indícios de ilegalidade” na decisão de Perri. “Vislumbro indícios sérios de ilegalidade passível de reparo, ao menos em juízo de cognição sumária.”
Restrições
Na decisão do STJ também se aplicam restrições a Paulo Taques: comparecimento regular mensalmente em juízo; não se ausentar do país sem autorização e da comarca sem comunicação judicial; proibição de ingressar em prédios públicos da governadoria, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos, da Casa Civil, da Casa Militar e da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso; proibição de se comunicar com integrantes do serviço de inteligência do Estado.
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