Quem paga a conta

Em Articulistas
06/08/2017 08:08:00

Victor Humberto Maizman

Ainda tratando sobre a recente majoração da tributação incidente sobre os combustíveis, restou consolidada a conclusão de que quem paga a conta da alteração fiscal é o consumidor.

No Direito Tributário o contribuinte de fato é aquele que embora não esteja obrigado pela legislação a recolher diretamente o tributo para os cofres públicos, é aquele que acaba assumindo o ônus decorrente da referida incidência.

Então o contribuinte de fato é o consumidor.

Outro exemplo é no tocante a tributação incidente sobre energia elétrica e de telefonia, onde numa simples análise da respectiva fatura de consumo, é possível vislumbrar que a carga tributária incidente sobre tal operação é toda repassada para o consumidor.

Daí no exemplo acima, além do próprio custo do fornecimento de energia e telefonia, o usuário consumidor paga as contribuições PIS/COFINS, CIDE, ICMS, Contribuições Setoriais, Taxas e etc.

Portanto, quem paga o tributo é sempre aquele que por último adquire o produto. Então o consumidor apenas não assumirá o ônus financeiro se não adquirir ou consumir o produto.

Não por isso que a Constituição Federal impõe para alguns tributos a necessidade de ser adotado o princípio da seletividade, o qual consiste em impor como limitação do poder de tributar do Estado, a regra de que quanto mais essencial o produto ou serviço, menor deve ser a carga tributária.

E quando o texto constitucional fixa esta regra, é porque considera justamente a capacidade contributiva e financeira do consumidor.

Porém, é certo que a Constituição Federal não vem sendo adotada nesse sentido.

Aliás, basta verificar que os produtos e serviços essenciais vem tendo a incidência da maior carga tributária, tais quais, a energia elétrica, a comunicação e os combustíveis.

Assim não caberá ao consumidor reclamar do fornecedor o repasse do tributo, mas sim de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exercer a sua legitimidade para levar à apreciação do Poder Judiciário tal questão em face do poder estatal competente pela instituição e arrecadação do tributo impugnado, requerendo assim, que venha a preponderar as regras previstas na Carta Maior, digo na própria Constituição Federal.

Por fim, também caberá ao Poder Judiciário quando provocado, analisar a questão de forma célere através dos instrumentos processuais vigentes, devendo no caso lembrar o ensinamento do jurista CALAMANDREI, quando assevera que "o provimento cautelar visa a salvaguardar o imperium iudicis, ou seja, impedir que a soberania do Estado, na sua mais alta expressão, que é a justiça, se reduza a uma tardia e inútil expressão verbal, uma vã ostentação de um lento mecanismo destinado, como os guardas da ópera burlesca, a chegar sempre demasiado tarde" (Introduzione allo studio sistematico dei provvedimenti cautelari, p. 144).

Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.