Mudanças na Lei Kandir para ampliação de recursos dependem de 'pressão' no Congresso

Senador Wellington Fagundes (PR) disse que “é preciso pressionar o Congresso” no retorno das atividades parlamentares para garantir as mudanças na Lei Kandir, que desonera de pagamento de ICMS produtos destinados à exportação. E o tempo é curto.

Mato Grosso e outros estados exportadores tem apenas 4 meses para assegurar mudanças na Lei Kandir e projetar aos cofres públicos a ampliação da compensação pelas perdas bilionárias após a instituição dessa lei. Cálculos da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) apontam perda anual de aproximadamente R$ 5 bilhões ao Estado.

“Precisamos buscar o apoio da sociedade para fazer pressão no Congresso para aprovar mudanças. Estamos pedindo 100% que é de direito, mas nesse momento de crise é necessário buscar um bom termo tanto para o governo federal como também para os estados. Quem quer 100%, pode fazer de forma gradual, a cada ano ir ampliando, mas não dá é pra ficar nos 10%”, assinalou Fagundes pontuando ainda que “até que se faça uma reforma fiscal e tributária no Congresso”.

Uma das vias para ganhar tempo e validar as mudanças até o dia 30 de novembro, prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regulamentação da legislação, é assegurar aprovação na Comissão Mista do Congresso. Caso o Congresso não aprove legislação, caberá ao Tribunal de Contas da União perfazer os cálculos, que podem não ser os esperados pelos estados exportadores.

“Penso que o Congresso tem que fazer sua parte e temos até 30 de novembro. Se não fizer, o Tribunal de Contas vai fazer o cálculo, mas não teremos algo regulamentado em lei. Por isso é importante, independente desse prazo, que a gente aprove para ficar estabelecido em lei”, acrescentou.

Na Comissão Mista tramitam várias propostas, além do projeto de lei 288/2016, de autoria do senador. A expectativa é de que a somatória das propostas possa constituir um novo modelo de compensação, de forma mais justa.

“Temos duas situações, o projeto de minha autoria, 288, que já está relatado favoravelmente pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), mas já está aprovado no Congresso uma comissão especial, formada por senadores e deputados que vai analisar toda essa questão da regulamentação. Aí inclui também o PL 288 que já está relatado. A comissão passa a ser autora do projeto e de outras ideias que possam aglutinar. Comissão Mista do Congresso é terminativa, não precisa passar por outras comissões. Então vamos ganhar tempo, já numa comissão mista”, pontuou.

PL

O Projeto de Lei Complementar 288/2016 altera o artigo 31 da Lei Complementar 87/1996 para regulamentar a compensação da União aos estados, municípios e Distrito Federal. A iniciativa visa, principalmente, a compensação integral das perdas de receita causada pela desoneração das exportações aos entes federados.

Nos últimos anos estão sendo transferidos cerca de R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 1,95 bilhão com base na Lei Kandir e R$ 1,95 bilhão por meio do FEX. Os R$ 3,9 bilhões representam pouco mais de 10% do total da perda anual de receita dos estados com a desoneração das exportações e com os créditos concedidos na aquisição de bens destinados ao ativo permanente das empresas.

Outro problema alegado na justificativa do PL é que os coeficientes de distribuição dos recursos entre os estados estão congelados na Lei Kandir, não refletindo mais a participação de cada unidade no total das vendas externas do Brasil.

O ajuste da distribuição só é possível por conta da existência do auxílio financeiro, distribuído com base em coeficientes que refletem mais fielmente as perdas de cada estado com a desoneração do ICMS. Mas anualmente o repasse do FEX depende de ampla negociação, com recorrentes atrasos, pois não conta com uma base legal permanente que discipline a transferência. O FEX está previsto no Orçamento Geral da União relativo ao exercício 2017, o que deve teoricamente amenizar a problemática de atrasos nos repasses.