Justiça suspende decreto e mantém contrato da iluminação pública de Cuiabá

Em Política
22/07/2017 09:07:03

Da Redação - FocoCidade

A Justiça suspendeu decreto da prefeitura de Cuiabá que anulava licitação vencida pelo Consórcio Cuiabá Luz, no setor da iluminação pública do município. Na decisão em caráter liminar, na sexta-feira (21), o juiz Márcio Aparecido Guedes, da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Capital, acatou mandado de segurança proposto pelo consórcio Cuiabá Luz, parceiro público-privado (PPP) da gestão municipal.

Na decisão, o magistrado Márcio Aparecido Guedes reconheceu a ofensa aos direitos do Consórcio, pelo fato da Prefeitura Municipal não ter concedido direito à defesa quando da anulação do contrato de PPP determinando a suspensão imediata do decreto municipal.

“Desta forma, está patente nos autos, que não foi dada a oportunidade para a Impetrante exercitar seus direitos de ampla defesa e contraditório, conforme prevê a legislação pátria e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), de modo que não se deve tolerar, naturalmente, nenhum tipo de empecilho ou obstáculo que, sem amparo legal, possa comprometer o direito da Impetrante. E este é o caso dos autos”, afirmou o juiz.

Após a decisão, o decreto segue suspenso até a decisão de mérito a ser prolatada pelo juízo da 2ª Vara Especializada em Fazenda Pública da Capital.

A empresa Cuiabá Luz S/A será responsável pela modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da Infraestrutura da rede de iluminação pública do município de Cuiabá, em um prazo de 30 anos.

Conforme preconiza o contrato celebrado na PPP, a empresa tem como objetivo substituir integralmente 67,618 mil pontos de iluminação pública com lâmpadas de sódio e mercúrio, menos eficientes, para LED, que são mais duráveis, econômica e com maior luminosidade.

A previsão é que sejam investidos R$ 99,996 milhões, já nos primeiros anos, mais a instalação de três mil novos pontos neste período. O contrato foi celebrado em 20 de dezembro de 2016. De acordo com o jurídico da Cuiabá Luz, a empresa reconhecidamente se enquadrou em todos os critérios estabelecidos por lei, e está cumprindo sua defesa em relação ao processo que liminarmente retomou as garantias da parceria-público-privada com o Município de Cuiabá. (Com assessoria)