A Lei Kandir e os municípios

Neurilan Fraga

Com a estabilização macroeconômica conseguida com o Plano Real, em novembro de 1996, o governo federal implantou a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados por meio da Lei Complementar 87/1996, a chamada Lei Kandir. Ao retirar a obrigação de pagamento do ICMS sobre os produtos exportados, a medida atingiu em cheio a arrecadação dos estados e dos municípios. A administração federal argumentou que precisava aumentar a produtividade e competitividade econômica do país por meio do aumento das exportações e da obtenção de saldos positivos da balança comercial.

Alegou também que a redução na arrecadação do ICMS seria compensada com a elevação de outros tributos e também com o aumento do ICMS gerado ao longo da cadeia produtiva antes da exportação. Além disso, a União assegurou aos estados e municípios uma compensação financeira por meio de um tipo de “seguro-receita” e, mais tarde, criou um fundo de compensações denominado Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).  Por meio da emenda constitucional 42/2003 a Lei Kandir foi “constitucionalizada” e ampliada a todo tipo de produto exportado.

Ao longo dos vinte anos da implantação da Lei Kandir (1997 a 2017), o governo estadual e os municípios de Mato Grosso foram drasticamente afetados em sua arrecadação por ser uma economia muito alavancada na produção agropecuária primária voltada ao mercado internacional. A economia do estado respondeu muito bem ao impulso exortador da Lei Kandir.

O PIB do estado apresentou verdadeiro crescimento chinês de 9,2% ao ano, saindo de 7,95 bilhões de reais em 1996 para 101,2 bilhões de reais em 2014, segundo o IBGE. A participação no PIB nacional aumentou de 0,69% em 1996 para 1,75% em 2014. As exportações saltaram de US$ 1,033 bilhão para US$ 12,6 bilhões em 2016. Entretanto, as compensações financeiras prometidas pelo governo federal nem de perto acompanharam essa evolução vista no campo do crescimento econômico e na expressiva contribuição que o estado tem dado para a obtenção de superávits anuais na balança de pagamentos do país.

Somente a partir de 2004 a União passou a fazer repasses financeiros por meio do FEX para os cofres estaduais e municipais. Assim mesmo de forma muito pífia. Além de limitar em R$ 1,95 bilhão o montante do FEX para todos os estados e municípios do país, mantém esse valor congelado há mais de 10 anos e nunca fez constar esses valores em sua lei orçamentária anual, ficando os estados e municípios sempre na dependência de receitas excedentes e medidas provisórias para receberem tais recursos.

Para se ter uma pequena dimensão das perdas de Mato Grosso e seus municípios, basta fazermos o seguinte exercício prático. Em 2016 o estado exportou US$ 12,6 bilhões, o que equivale a 41,5 bilhões de reais, considerando a cotação média do dólar americano em 2016 a R$ 3,29. Aplicando-se sobre esse montante exportado a alíquota do ICMS de 12%, que seria a tributação caso essas mercadorias fossem comercializadas em território nacional, a arrecadação que o estado deixou de recolher em 2016 foi de R$ 4,95 bilhões.

Os municípios deixaram de receber o equivalente a R$ 1,25 bilhão relativos à sua parte constitucional de 25% do ICMS desonerado. No exercício fiscal de 2016 a União repassou para Mato Grosso e seus municípios apenas R$ 405 milhões a título de compensar as perdas de arrecadação derivadas da Lei Kandir. Menos de 10% dos valores efetivamente não arrecadados.

A proposta que os prefeitos municipais, liderados pela AMM, defendem em conjunto com a CNM e que se tornou proposta de lei em tramitação no Congresso Nacional é de manutenção da atual estrutura da Lei Kandir, alterando-se apenas a forma de compensação financeira por parte da União.

Uma das principais pautas da 1ª. Marcha dos Prefeitos e Vereadores de Mato Grosso, realizada nos dias 10 e 11 de julho,  foi apoiar a urgência na tramitação do Projeto de Lei 288/2016, que propõe a compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela Lei Kandir. Pretendemos que a unidade política dos prefeitos mato-grossenses possa também aglutinar toda a sociedade, líderes empresariais do agronegócio, da indústria, do comércio, Executivo Estadual, Assembleia Legislativa, Câmaras Municipais e parlamentares da bancada federal para somar apoio ao projeto, de autoria do senador Wellington Fagundes, e elaborado com a participação da AMM e da Confederação Nacional dos Municípios.

Do esforço e participação de todos poderemos expandir as receitas do tesouro estadual e dos municípios, aumentando recursos para investimentos em infraestrutura econômica e social, saúde, educação, segurança, promoção social e, por conseguinte, melhorar a qualidade de vida das famílias mato-grossenses, especialmente daquelas que mais precisam da eficácia das políticas públicas do estado e das prefeituras municipais.

 

Neurilan Fraga é presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM).