Prefeitos cobram mudanças urgentes na Lei Kandir para 'salvar' gestão

Em Política
10/07/2017 14:07:48

A necessidade de revisão do modelo de distribuição de recursos para estados e municípios, tendo como ponto central as mudanças na Lei Kandir, levou dezenas de prefeitos e vereadores, representantes das bancadas federal e estadual, além de autoridades de Mato Grosso a pontuarem amplo debate na manhã desta segunda-feira (10), em audiência pública, na Assembleia Legislativa.

No evento, prefeitos reforçaram o coro do pedido de mudanças na legislação. O vice-presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, que representou a instituição na sessão, revelou dados nacionais sobre as perdas de recursos pelos entes federados. “Nos últimos 10 anos os municípios brasileiros acumularam R$ 179 bilhões de perdas com a Lei Kandir”, disse.

Autor do Projeto de Lei 288/2016, que propõe compensação integral da Lei Kandir, que desonera de pagamento de ICMS produtos destinados à exportação, o senador Wellington Fagundes (PR) alertou à urgência da resolução do assunto, que necessariamente precisa passar pelo crivo resistente do Governo Federal.

Lembrou que a Lei Kandir, que fez 20 anos em 2016, perdeu sua eficácia, sendo criado o FEX (Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações) destinado a compensar estados e municípios com 75% e 25%, respectivamente.

“O grande problema é que a compensação é inferior ao valor desonerado, no caso de Mato Grosso é menos de 10% e detalhe: o valor dessa compensação está congelado”, assinalou ao frisar que “não há regularidade nas datas de pagamento, o que gera uma insegurança absoluta, já que nenhum gestor pode contar com esse recurso, dado que já houve, inclusive, atrasos de um ano para outro”.

Vale lembrar que o Estado de Mato Grosso ainda não recebeu o FEX relativo ao exercício 2016, contando apenas com a previsão junto ao Orçamento Geral da União (OGU) para liberação até o final de dezembro.

O evento integra a programação da 1ª Marcha a Cuiabá – Prefeitos e Vereadores em Defesa dos Municípios Mato-grossenses, promovida pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT, com o apoio da Assembleia.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, lembrou que o estado de Mato Grosso deixa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões por ano, devido às desonerações do ICMS estabelecidas pela lei. No entanto, o governo federal repassa apenas R$ 400 milhões como compensação. “A compensação é injusta, queremos que a restituição chegue a 100%, nem que seja de forma gradual até a reposição total do que deixamos de arrecadar”, disse Fraga.