TCE diz que órgãos do Estado descumprem Lei de Acesso à Informação

Em Política
04/07/2017 15:07:59

Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta série de falhas em órgãos do Estado quando o assunto é cumprimento na íntegra da Lei de Acesso à Informação.

Em relatório apresentado pela auditoria especial de conformidade, da Corte de Contas, realizada em 10 órgãos públicos estaduais, ficou constatado "que nenhum deles cumpre 100% das obrigações previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), que torna obrigatória a transparência ativa nos dados gerais e específicos para a sociedade.

Destes 10 órgãos, no entanto, sobressai o Ministério Público Estadual, que atendeu 65% do total de itens avaliados pela equipe de auditoria. O pior escore ficou com a Assembleia Legislativa, que atendeu 25% dos itens. O resultado da auditoria foi apresentado durante a sessão desta terça-feira (4/7), pelo conselheiro relator Antonio Joaquim. "A transparência nos termos da Lei de Acesso à Informação é um caminho sem volta", ele comentou.

Oito órgãos públicos receberam prazo de 90 dias para adotar medidas corretivas visando cumprir as obrigações estipuladas pela LAI. Neste caso, o MPE, a Assembleia Legislativa, o Detran (atendeu 34,91% dos itens) e as Secretarias de Estado de Fazenda (44,34%), Educação (40,57%), Segurança Pública (39,62%), Justiça e Direitos Humanos (33,96%) e Saúde (28,30%). Dois órgãos que assinaram Termos de Ajustamento de Gestão com o TCE serão monitorados para verificar o atendimento dos compromissos firmados. No caso, o Tribunal de Justiça (atendeu 33,02%) e o MT Previdência (33,02%).

Foram avaliados 12 critérios gerais e quatro específicos, dependendo de cada órgão. Nos critérios gerais analisados, foram avaliados a disponibilização de informações institucionais, ações e programas, orçamento, gestão fiscal, licitações, contratos e adesões a atas de registro de preços, contratação direta, termo de parcerias, convênios e transferência de recursos, execução orçamentária de receita e despesa, gestão de pessoas, remuneração de agentes públicos, concursos públicos e processos seletivos e transparência passiva. No caso dos critérios específicos, foram avaliados três itens nos órgãos do Poder Executivo, 12 na Assembleia Legislativa e sete no Tribunal de Justiça.

Todos os gestores apresentaram defesa no processo, se comprometendo a sanar as falhas. No caso da Assembleia Legislativa, foi consignada a criação de um grupo de trabalho interno para implementar a disponibilização das informações faltantes. No caso do MT Prev e TJMT, houve a opção pela celebração do termo de ajustamento de gestão.

O Tribunal de Contas também vem monitorando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação em 22 municípios que assinaram termos de ajustamento de gestão. Os TAG foram firmados em observância à determinação de auditoria especial realizada pelo TCE-MT. Todos os demais municípios receberam alertas para cumprir a LAI, sob pena de sanções. O próprio presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Antonio Joaquim, também fez questão de assinar, à época, um TAG visando cumprir integralmente os preceitos da Lei 12.527/2011. O novo Portal Transparência do TCE-MT foi lançado no mês de maio passado. (Com assessoria)