Comissão Mista do Congresso Nacional debate Lei Kandir em Cuiabá

Da Redação - FocoCidade

Sob resistência do Governo Federal, as mudanças da Lei Kandir entram em debate em Cuiabá, no dia 10 de julho, com reforço da Comissão Mista do Congresso Nacional. 

A Lei Kandir desonera de pagamento de ICMS produtos exportados, provocando perdas aos cofres dos Estados como Mato Grosso que podem ser revistas a partir das mudanças. O FEX (Auxìlio Financeiro para Fomento às Exportações), um pequeno subsídio para os Estados onde se aplica a Lei Kandir, gira em média de R$ 400 milhões/ano para Mato Grosso, distante das perdas.

Para se ter uma ideia, em 2015 o Estado deixou de arrecadar cerca de R$ 7 bilhões em razão das desonerações concedidas na Lei Kandir. No Congresso, projetos de lei como o 288/2016, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR), altera a Lei Kandir, prevendo ampliação da remessa de recursos para Mato Grosso.

A audiência pública está sob coordenação da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e União das Câmaras Municipais de Mato Grosso (UCMMAT) e deve contar com a presença de 800 pessoas entre prefeitos e vereadores de todas as regiões do estado, para participar dos debates. A comissão mista foi criada a pedido do senador Wellington Fagundes. O projeto 288, elaborado em parceria com a AMM, visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. 

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, ressaltou que somente os municípios deixaram de arrecadar nos últimos 10 anos quase R$ 200 bilhões. Mato Grosso, que lidera a produção primária de soja, carne, algodão, só no ano passado deixou de arrecadar R$ 5 bilhões. “Os municípios mato-grossenses deixaram de arrecadar em 2016 cerca de R$ 1,3 bilhão. E o Governo Federal faz uma compensação através do FEX de apenas R$ 96 milhões para os municípios, menos de 10% do que nós deixamos de arrecadar”, assinalou.

Fraga defendeu em pronunciamento na Câmara dos Deputados, em maio, durante a Marcha a Brasília, que é imprescindível a agilidade na tramitação do Projeto de Lei 288/2016. A AMM também reuniu, em Brasília, parlamentares da bancada federal para pedir apoio ao projeto.

Todos os estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação imposta pela Lei Kandir. Além de Mato Grosso, também acumulam as maiores perdas os estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do  Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.

Nesta semana, foi realizada uma audiência pública da comissão especial da Câmara Federal, criada para propor novos critérios de ressarcimento em razão da Lei Kandir. Durante a audiência, os parlamentares infomaram que, de acordo com o Ministério da Fazenda, pode ser frustrada a expectativa de reduzir as dívidas dos estados a partir de um “encontro de contas”, com os créditos devidos pela União pelas perdas acumuladas com a desoneração tributária. “Nossa proposta é contra essa possibilidade de estados fazerem encontro de contas. Queremos a compensação das perdas para os municípios daqui para frente, que pode ser feita de forma gradual, conforme estabelece o projeto 288”, explicou Fraga.

Neurilan afirmou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal determinou que  o Congresso Nacional tem até o final do ano para aprovar uma lei que discipline a compensação das perdas da lei Kandir para estados e municípios. “Se o Congresso não cumprir a determinação, quem vai arbitrar os valores será o Tribunal de Contas da União”, frisou. (Com assessoria)