A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa aprovou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o repasse para área da saúde de 12% para 15% da receita corrente do Estado, de forma gradativa, a partir de 2019.
A proposta é de autoria da deputada Janaina Riva (PMDB), propondo que o limite mínimo de repasse para a saúde pública seja elevado de 12% para 15%. De acordo com o projeto, a fim de atingir o percentual de 15%, o Estado acrescentará anualmente um mínimo de 0,5% nos exercícios financeiros de 2019 até 2024. Deste modo, a alteração poderia ser incluída no próximo Plano Plurianual (PPA) do Poder Executivo.
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