'Municípios só ficam com 18% da arrecadação', alerta Wellington

Em Política
18/05/2017 08:05:08

A marca da injusta distribuição dos recursos no bolo global da arrecadação, em relação aos cofres municipais, foi ponto de alerta durante a XX Marcha em Defesa dos Municípios, em Brasília, nesta semana.

Senador Wellington Fagundes (PR), autor do Projeto de Lei 288/2016, que prevê revisão sobre os recursos a serem destinados aos estados e municípios, em relação a Lei Kandir, asseverou a urgência da aprovação de matérias que busquem minimizar o impacto aos cofres públicos, principalmente nas prefeituras.

De tudo o que é arrecadado no Brasil em impostos, taxas e contribuições, apenas 18,2% é rateado entre 5.558 municípios. O restante fica com a União e com os Estados. “Uma distribuição como essa é injusta. É muita obrigação para o município no dia a dia atender a população. E é no município que as pessoas vivem”, considerou o senador.

Aos mais de 3 mil prefeitos presentes no auditório do Centro Internacional de Convenções do Brasil, Fagundes reafirmou o compromisso de trabalhar e apoiar medidas que aumentem a transferência de recursos para os municípios. Nesse sentido, destacou o PL 288/2016, construído junto à Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), que trata da compensação aos Estados exportadores de produtos primários e semielaborados.

Se aprovado, o projeto vai assegurar a melhoria da transferência de recursos para os Estados e também aos municípios – que recebem 25% do valor que é repassado pela União. “A situação atual dessa compensação é precária, seja da perspectiva legal, seja do ponto de vista financeiro” – destacou o senador republicano, ao pedir apoio para aprovação do projeto.

Nos últimos anos, de acordo com a legislação, estão sendo transferidos cerca de R$ 3,9 bilhões a título de compensação, sendo R$ 1,95 bilhão com base na Lei Kandir e R$ 1,95 bilhão por meio de Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX). As liberações ocorrem por meio de medidas provisórias editadas anualmente. Os R$ 3,9 bilhões representam pouco mais de 10% do total da perda anual de receita dos Estados com a desoneração das exportações.

A expectativa é de que o Congresso Nacional possa apreciar a matéria antes do final do ano para sanção presidencial, atendendo determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Wellington lembrou que os coeficientes de distribuição dos recursos entre os Estados estão “congelados” na Lei Kandir desde o início do século, não refletindo mais a participação de cada unidade no total das vendas externas do Brasil.

O Projeto de Lei apresentado pelo senador de Mato Grosso propõe alcançar dois objetivos básicos. O primeiro e mais importante é que cada Estado seja compensado exatamente pela correspondente perda de receita causada pela desoneração das exportações. O segundo objetivo é unificar as duas transferências em apenas uma, devidamente amparada pela Lei Kandir, sem a insegurança jurídica atual do auxílio financeiro. Essa transferência única será distribuída entre os Estados na exata proporção das perdas incorridas por cada Unidade Federada como consequência da desoneração de ICMS introduzida pela Lei Kandir. (Com assessoria)