Antonio Joaquim reafirma decisão de 'não dar posse a indicados que não preencham requisitos'

Da Redação - FocoCidade

Presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Antonio Joaquim, reafirmou que o TCE não vai dar posse a pessoas que não tenham os requisitos constitucionais exigidos para assumir as vagas. 

“Os governadores cometeram muitos erros no passado e há 10 anos iniciou-se um movimento que contraria a Constituição Federal, principalmente quanto à falta de conhecimento técnico. Eu vejo que nos últimos cinco anos já melhorou bastante e se a Assembleia cumprir sua parte, criando a resolução conforme a Constituição Federal, vamos chegar à transparência deste processo. O TCE apoia de forma determinada porque acredita que trata-se de um debate legítimo”, disse Antonio Joaquim.

A posição reiterada do conselheiro foi pontuada nesta quarta-feira (19), durante o lançamento da campanha “Conselheiro Cidadão”, movimento já existente em outros estados e que busca mobilizar a sociedade civil organizada para exigir transparência no processo de escolha e nomeação dos candidatos ao cargo de conselheiro dos Tribunais de Contas Estaduais, do Distrito Federal e União.

”Hoje, reunidos com estudantes universitários do curso de Direito e Ciências Contábeis, Ministério Público Estadual, Caixa Econômica Federal, Sebrae, Rede de Controle, OAB, estaremos dando transparência quanto à escolha de conselheiros, explicando as regras da Constituição Federal e solicitando que a Assembleia Legislativa aprove uma resolução que adote um rito necessário para a escolha de uma pessoa para a vaga de conselheiro”, disse a presidente da Audipe – Associação dos Auditores Públicos Externos, Simony Jin. 

“Essa é uma campanha que busca modificar o critério de indicação das vagas de livre escolha da Assembleia Legislativa e do governador do Estado, sendo que a vaga atualmente em aberto é de indicação do Legislativo, em razão da aposentadoria do conselheiro Humberto Bosaipo. A proposta da Audipe, com apoio da Astecom, Sindcom e a associação dos aposentados do TCE, é que se lance um edital para que qualquer cidadão que cumpra os requisitos constitucionais para preenchimento da vaga possa se candidatar. E que a Assembleia Legislativa crie oficialmente regras para a escolha”, diz Vander da Silveira Melo, vice presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo – ANTC. 

O promotor do MPE, Roberto Turim, participou do lançamento da campanha e reafirmou a necessidade de cumprir a CF. “Conforme a Constituição, são requisitos para se candidatar à vaga de conselheiro dos Tribunais de Contas: ter mais de 30 e menos de 65 anos de idade; ter idoneidade moral e reputação ilibada; possuir notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública; além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados anteriormente”, explicou. 

A sugestão da Audipe foi enviada para a Assembleia e se transformou na Proposta de Alteração da Resolução nº 677/2006/AL-MT, que estabelece rito para a indicação de conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso, assim como a forma de verificação do cumprimento dos requisitos para o preenchimento do cargo, estabelecido no art. 49, §1º, da Constituição Estadual de 1989. “ Os TCEs brasileiros precisam honrar a atribuição dada pela Constituição, que até hoje não é cumprida na sua totalidade, assim como não é cumprida a Lei de Responsabilidade Fiscal, e as contas de gestão de municípios e governos estaduais acabam sendo julgadas regulares”, adiantou o conselheiro substituto Luiz Henrique Lima.  

Simony Jin reforçou que a ideia principal da campanha é fazer a sociedade refletir sobre a função de um conselheiro de Tribunal de Contas. “Queremos que a sociedade comece a prestar atenção aos Tribunais de Contas e ao papel importantíssimo do TCE como órgão judicante das contas públicas”, ressaltou Simony, lembrando que o cargo exige grande responsabilidade. “Acho extraordinário a ideia de fazer de forma transparente o processo de escolha de conselheiros. Na minha opinião deveria ser por concurso público. A escolha passa a ser por mérito.” opinou a servidora da Prefeitura de Várzea Grande, Sonia de Oliveira Leal.(Com assessoria)