CNM dialoga com Receita Federal entraves dos municípios na área financeira

Agência CNM

Um conjunto de assuntos ligados a finanças municipais pautou uma reunião entre representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o secretário executivo da Receita Federal, Jorge Hashid.

O 1º tesoureiro da entidade, Hugo Lembeck, abriu o diálogo com o secretário apresentando a pauta, composta por seis itens. O primeiro deles era o ISS. Lembeck explicou que a Confederação defende a redistribuição do imposto, que hoje está concentrado em poucas cidades. Ele também pontuou a importância de fazer a cobrança do ISS no local do tomador do serviço.

As reivindicações do movimento municipalista foram inclusas na matéria que passou pelo Congresso Nacional. Entretanto, ao chegar na presidência da República, foram feitos vetos à Lei Complementar 157/2016. “Este é um tema muito sensível aos Municípios brasileiros. Entendemos que o imposto precisa ser partilhado de forma justa com todos os Municípios brasileiros e os vetos estão impedindo isso”, exclamou.

No ofício entregue ao secretário da Receita, a CNM faz uma projeção dos impactos que os vetos podem gerar. Os cálculos apontam uma perda de mais de R$ 6 bilhões aos cofres municipais.

ITR

Outro item comentado pela diretoria da entidade foi o Imposto Territorial Rural (ITR). Os Municípios conveniados com a Receita, para fins de fiscalização do Imposto, precisam comprovar uma série de requisitos até o dia 31 de março deste ano. As exigências estão previstas no artigo 10, da Instrução Normativa (IN) 1.640/2016.

Entretanto, como alertou a técnica em Finanças da entidade, Fabiana Barbosa, muitos prefeitos têm buscado a entidade para receber orientações. “Precisamos lembrar que muitos deles estão assumindo o primeiro mandato agora”, disse.

Diante desse cenário, a CNM cogitou à Receita Federal a possibilidade de rever o prazo definido. A entidade frisou que os novos prefeitos esbarram na falta de conhecimento técnico para cumprir as exigências da IN. Porém, este não é o único entrave. Os gestores municipais também relatam dificuldades em entregar a documentação, uma vez que as superintendências locais têm recusado seu recebimento.

IRRF

O Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) foi outro destaque do encontro. Havia um desentendimento se o valor pago a Pessoas Jurídicas (PJ) poderia ser abrangido no conceito de rendimentos pagos, previsto na Constituição Federal, que trata do IRRF.

Inicialmente o valor retido era destinado aos Municípios. Contudo, após uma publicação da Receita, ficou estabelecido que os Entes locais não poderiam reter esses valores, medida que impacta diretamente na arrecadação local.

Também foram abordadas na reunião questões ligadas à reforma tributária, dívida previdenciária e a Declaração de Operações de Crédito (Decred). Ao final, o diretor executivo da CNM, Gustavo Cezário, convidou os representantes da Receita para participarem da XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Visão da Receita

Hashid demonstrou cautela em emitir um posicionamento sobre a derrubada dos vetos do ISS. Ele questionou a logística de recolhimento do imposto, no caso de mudança para o local do tomador do serviço, e defendeu a formulação de uma nova proposta. “O ideal seria construir uma contrapartida aos vetos”, afirmou.

Quanto ao ITR, o secretário sinalizou que será mantido o prazo de 31 de março, mas se comprometeu a ampliar a comunicação do órgão com os Municípios brasileiros. A ideia é repassar as devidas orientações aos novos prefeitos para que possam fazer a prestação de contas corretamente.

Já sobre o IRRF, Hashid confirmou que o imposto pertence aos Municípios e, portanto, os procedimentos que já eram realizados serão mantidos. A Confederação comemora o anúncio, pois vinha lutando ultimamente para que não houvesse essa perda.