Decisão que destrava indicação ao TCE pode esbarrar em disputa política

Sonia Fiori ? Foco Cidade

Os deputados estaduais muito mais preocupados em acomodações políticas de si mesmos que despertam interesse inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), aprovaram em primeira discussão (lembrando que por se tratar de PEC há uma tramitação especial), a revogação da emenda constitucional de autoria do então deputado, hoje conselheiro afastado por decisão da Justiça, Sérgio Ricardo, que criou regras específicas para a ascensão dos auditores substitutos de conselheiros e de procuradores de contas à condição de conselheiro do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Diferente do entendimento de alguns ávidos parlamentares que querem desfrutar das benesses do cargo vitalício de conselheiro do TCE e de outros interessados no espólio político, leia-se votos, do futuro indicado, a revogação de parte da Constituição do Estado de Mato Grosso literalmente não se encerra com a aprovação da nova regra de ascensão ao cargo.

A Adin 4812 que está sob a responsabilidade do ministro Luiz Edson Fachin, o mais novo relator da Lava Jato, a maior operação contra a corrupção de políticos da história recente do Brasil, também está assentada em uma disputa política travada entre a Associação Nacional dos Auditores do Tribunal de Contas do Brasil (Audicon), autores da Adin, do Ministério Público de Contas e do próprio Governo do Estado de Mato Grosso.

Tudo porque a composição do Pleno do TCE de Mato Grosso e seus sete membros é feita de forma paritária, sendo quatro conselheiros indicados pela Assembleia Legislativa, e três indicados pelo Governo do Estado, sendo um de livre escolha do governador e os outros dois entre os auditores substitutos de conselheiros e os procuradores de contas.     

Olhando pelo prisma político, as quatro vagas que são de indicação da Assembleia, são aquelas ocupadas   pelos conselheiros Sérgio Ricardo, afastado pela Justiça, Waldir Teis, e Gonçalo Domingos (Campos Neto), além da vaga que era de Humberto Bosaipo, que renunciou à condição de conselheiro no final de 2014.

As demais três vagas, hoje ocupadas por José Carlos Novelli, Valter Albano e pelo presidente Antônio Joaquim, são aquelas que seriam de responsabilidade do hoje ocupante do Palácio Paiaguás, governador Pedro Taques. Aí reside o grande problema. Já se tem uma vaga aberta que era de Humberto Bosaipo, supostamente de indicação dos deputados do Poder Legislativo, e uma possível segunda vaga que seria aberta com a aposentadoria do atual presidente, conselheiro Antonio Joaquim, que manifesta publicamente sua intenção de disputar o governo do Estado em 2018.

Primeiro porque os deputados querem indicar as duas vagas. Segundo porque o governador do Estado já tem guardado na manga a indicação de um dos mais íntimos correligionários e terceiro, porque tanto o Ministério Público de Contas como os conselheiros substitutos entendem que a vaga é deles.

Como em matemática todos os números são exatos, temos 3 deputados, um governador, 7 conselheiros substitutos e 4 procuradores de contas disputando 1 vaga aberta e uma possivelmente a ser aberta.

Em tempo, como no mundo atual vontade política não está acima da lei e nem da vontade e da decisão de um ministro do Supremo, caberá ao ministro Luiz Edson Fachin decidir se basta a revogação de parte da Constituição do Estado para que a ADIN destrave as indicações para composição da Corte de Contas, que desde 2014 estão suspensas por decisão do então presidente da maior Corte, Ricardo Lewandowski.

Para os que não sabem, se não tivesse sido suspensa nos dias de hoje a vaga estaria sendo ocupada pelo então governador em 2014, Silval Barbosa (PMDB), preso desde 2015 por crimes contra a administração pública.