TAC estabelece medidas para regularização de calçadas em vias públicas de Comodoro

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e o Município de Comodoro. Há o comprometimento em adotar várias medidas para a regularização das calçadas localizadas em vias públicas pavimentadas e com meio-fio. A proposta é garantir a padronização e eliminar eventuais desníveis e obstáculos que impedem a acessibilidade.

No acordo, foi estabelecido o prazo de oito meses para a correção das irregularidades. As calçadas deverão contemplar faixa de serviço, instalação de mobiliário urbano, como lixeiras e postes, e também o plantio de espécies arbóreas. Para a execução das obras, o município poderá se valer de mecanismos de parcerias com os proprietários dos lotes, bem como de mutirões e programas voltados à pavimentação adequada da calçada.

Além da regularização, o TAC também prevê obrigações para conservação e fiscalização desses espaços para evitar obstruções, principalmente na região central da cidade, onde estão localizados os estabelecimentos comerciais.

“Após a realização de campanha de orientação aos populares e expedição de autuações a respeito da necessidade de observância ao Código de Postura e demais legislações pertinentes, o Município deverá adotar as medidas cabíveis, administrativas, exercendo o seu poder de polícia, inclusive com cobrança de multa ou até mesmo judiciais, tudo com o fito de que sejam observadas as regras atinentes à acessibilidade”,informou o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins.

Segundo ele, o descumprimento das obrigações assumidas implicará no pagamento de multa diária e pessoal no valor de R$ 1 mil. O TAC foi assinado no dia 03 de fevereiro.