OAB-MT garante acesso à justiça com parcelamento das custas processuais

Em Justiça em Foco
08/02/2017 08:02:07

Da redação - Foco Cidade

A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso (OAB-MT), conseguiu junto ao Tribunal de Justiça que as custas processuais sejam divididas em até seis vezes.

A Comissão de Direito Civil e Processo Civil havia apresentado a solicitação junto ao TJMT em novembro de 2016, tendo em vista que o parágrafo 6 do artigo 98 do novo Código de Processo Civil (CPC) permite o parcelamento das despesas processuais e a matéria ainda não estava regulamentada em Mato Grosso.

O presidente da OAB-MT Leonardo Campos e o presidente da Comissão, Jorge Jaudy solicitaram ao TJMT que tomasse as providências para regulamentar o benefício com a definição de quantas parcelas o pagamento poderia ser feito e até que momento do processo o pagamento poderia ocorrer.

Para Jorge Jaudy a medida representa importante avanço. “A medida pode garantir um certo alívio para os cidadãos e empresas que precisem de um escalonamento para arcar com o valor das custas e necessitem se socorrer da intervenção do Poder Judiciário por meio do ajuizamento de uma demanda judicial”, concluiu.

A matéria foi regulamentada na nova Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria (CNGC), a partir do artigo 468 em diante e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 30 de dezembro de 2016.

Conforme o artigo 468, no parágrafo 6 regulamenta sobre o parcelamento: “O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Além disso, o parágrafo 7 do referido artigo, também prevê que o parcelamento pode ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz.(Com assessoria)