PEC dos Cartões deve entrar em votação final nos próximos dias

Da Redação - Foco Cidade

A Proposta de Emenda Constitucional 08/2015, conhecida como a PEC dos Cartões, deve entrar em votação final nos próximos dias na Assembleia Legislativa. A matéria soa como alento aos municípios, considerando a previsão do texto de que será retido nas cidades do Estado o Imposto Sobre Serviços referente às transações feitas com os cartões de débito e crédito.

Segundo o autor da PEC, deputado Wagner Ramos (PSD), no caso de Mato Grosso, o ISS desse tipo de transação fica nos municípios em que a operadora do cartão de crédito está sediada.

Sobre o assunto, grande parte do mercado financeiro do país entende que, ao pagar imposto onde fazem negócios, os bancos estão operando em ‘paraísos fiscais’ dentro do Brasil. Paraíso fiscal é uma região que libera os bancos para transações financeiras sem identificar envolvidos e com taxas reduzidas ou até nulas de impostos.

Ainda em 2015, uma reunião entre Wagner – então segundo-secretário da Assembleia – e o secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Paulo Taques, selou o início de um processo institucional de cooperação mútua pela emancipação financeira dos municípios mato-grossenses. Considerada fundamental para esse processo, a PEC 08 está pronta e com parecer favorável para votação final pelos deputados.

Com ela, a partir da atualização do Artigo 152 da Constituição de Mato Grosso, o Estado poderá firmar convênios com os municípios e dar a eles a missão de prestar informações e reunir dados – em especial os relacionados com o trânsito de mercadorias ou produtos em suas respectivas regiões. Com esse cenário estabelecido, as atenções estão voltadas para o desempenho dos negócios e os resultados financeiros para os municípios.

Em seu último balanço, a Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Crédito (Abecs) concluiu que as compras devem aumentar em torno de 6,5 por cento em 2017, movimentando a cifra recorde de 1,22 trilhão de reais. A importância desse cenário para o mercado levou a britânica Reuters – a maior agência internacional de notícias do mundo, com sede em Londres – a reproduzir esses números.

“Todo esse cenário que está se desenhando agora e os resultados previstos reforçam a importância da reunião que mantive com o secretário Paulo Taques sobre a PEC dos Cartões, há exatos dois anos”, lembrou o parlamentar.

Ainda em 2015, uma reunião entre Wagner – então segundo-secretário da Assembleia – e o secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Paulo Taques, selou o início de um processo institucional de cooperação mútua pela emancipação financeira dos municípios mato-grossenses. Considerada fundamental para esse processo, a PEC 08 está pronta e com parecer favorável para votação final pelos deputados.

Congresso

O Senado aprovou em dezembro de 2016 o projeto de reforma do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS). O texto, que seguiu para a sanção presidencial, fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios, e amplia a lista de serviços alcançados pelo imposto.

A versão aprovada é um substitutivo (texto alternativo) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 386/2012 – Complementar, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O substitutivo foi relatado no Senado por Cidinho Santos (PR-MT). Uma das principais mudanças aprovadas pela Câmara é a cobrança do tributo onde a operação ocorreu, em casos específicos como cartão de crédito ou débito e de factoring (aquisição de direitos de crédito) ou leasing (arrendamento mercantil).

Isso significa que as operações podem ser tributadas pelo município em que são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. A regra geral para a cobrança do imposto é a cobrança no local do estabelecimento que presta o serviço. Críticos à mudança temem que a nova forma de distribuição do tributo sobre o cartão de crédito pulverize os impostos. (Com Agência Senado/assessoria AL)