Recentemente, o governo federal anunciou que, até 2022, pretende entregar 300 mil títulos fundiários no país. A medida é importante e deve gerar aumento de produtividade e renda no campo, pois garante autonomia aos produtores rurais, que com acesso ao crédito, irão produzir mais e contribuir para a arrecadação de estados e municípios.
Entretanto, apesar desse anúncio, o Brasil ainda precisa avançar nessa matéria e, para isso, a modernização da legislação é fundamental para agilizar processos de regularização de terras públicas. Uma série de projetos de lei está em análise no Congresso Nacional com a finalidade de alterar a legislação atual e facilitar a titulação de áreas.
Entre as propostas, constam os PLs 4.348/2019, 2.633/2020 e 510/2021. Importante destacar a relevância da celeridade na aprovação dessas legislações para a devida regulamentação do tema, pois existem famílias que aguardam há décadas a titulação de posse.
Segundo dados de 2020 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), existe uma estimativa de 1,2 milhão de posses precárias no país, incluindo cerca de 970 mil famílias assentadas que ainda não obtiveram título de propriedade, além de outros 300 mil posseiros em áreas federais não destinadas.
O Brasil não possuía uma lei específica até a publicação da Lei nº 11.977/2009, que estabeleceu um modelo geral para realidades muito diferenciadas no contexto de um país continental como o nosso. O fato é que, historicamente, o país sempre conviveu com a problemática da distribuição de terras públicas.
Trazer legalidade aos que ocupam terras sem os devidos títulos proporciona segurança jurídica e também contribui para a preservação ambiental, pois além de o produtor ter mais interesse em preservar para garantir o sustento de sua família, os órgãos de controle poderão identificar e punir os verdadeiros autores de eventuais crimes ambientais.
Em suma, podemos afirmar que a titulação é um mecanismo importante para o desenvolvimento local, regional e nacional, pois gera desenvolvimento social de forma sustentável, garante cidadania, dignidade e independência a milhares de brasileiros que dependem de um pedaço de terra para sobreviver e produzir.
Irajá Lacerda é advogado, ex-presidente da Comissão de Direito Agrário da OAB-Mato Grosso e da Câmara Setorial Temática de Regularização Fundiária da AL/MT. Atualmente ocupa o cargo de Chefe de Gabinete do Senador Carlos Fávaro. E-mail: irajá.lacerda@irajalacerdaadvogados.com.br
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