Foi encaminhada para a Assembleia Legislativa, em 21 de dezembro de 2018, a nova proposta de orçamento para 2019. O documento diz que a crise fiscal no estado começou há dez anos. A principal causa desse desequilíbrio estaria na folha salarial dos três poderes que consome 72% da receita orçamentária.
Entre 2014 e 2018 a folha salarial aumentou 73%, a receita 42% e a inflação foi 27%. A receita do estado cresce, mas não consegue acompanhar o crescimento dos gastos com pessoal.
As despesas correntes líquidas consomem 92.8% das receitas. As dividas levam 5.7%. Somando os dois itens, sobrariam 1.5% para supostos investimentos. Supostos porque esse percentual deve ser usado para pagar outras dívidas do estado.
Despesas com fornecedores ou duodécimos não se pagam no mesmo exercício fiscal, vai para o próximo ano. Uma tabela mostra o débito de cada ano de restos a pagar entre 2012 e 2017. Chegou-se a essa situação financeira por causa dos planos de carreiras aprovados de 2007 a 2014, empréstimos para a Copa e a dívida dolarizada.
O orçamento previsto para 2019 seria de 20.958.000 milhões de reais. Taques não enviou o pedido de renovação do Fethab 2 para Assembleia Legislativa. Com isso, a arrecadação prevista no orçamento anterior caiu uns 450 milhões de reais.
Somando outros itens que também diminuíram suas receitas, como depósito judiciário e arrecadação previdenciária, o orçamento encaminhado foi de 19.220.000 milhões de reais. O déficit previsto seria de 1.737.901 reais. Fala-se agora que foram encontrados mais restos a pagar, o déficit poderia subir mais ainda.
Muitos não acreditam em números como esses. Mas, gente, será que o Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Contas, órgãos com poder de fiscalizar a vida financeira do estado, com duodécimos atrasados ou congelados, não saberiam que o governo anterior ou o atual fantasiam os números?
O governo Mauro Mendes encaminha hoje à Assembleia Legislativa proposta para tentar reverter essa realidade. Estriba-se em três itens. Um, diminuir o número de secretarias de 24 para 15 e acabar com seis empresas públicas. Dois, unificação dos Fethab. Três, o mais impactante, seria a criação de uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal estadual.
Ninguém sabe ainda o que está incluído nesse último item. Se virá alguma coisa sobre não pagar o RGA sem dinheiro em caixa. Se virá algo sobre interromper, momentaneamente ou não, os sucessivos pagamentos dos planos de carreiras aprovados antes.
Se o agro não concorda com a alteração no Fethab que se discuta no fórum apropriado que é a Assembleia Legislativa. Se os funcionários não aceitam alterações em regras aprovadas antes que se discuta lá também. O mesmo se diga às reclamações dos poderes.
Faz tempo que a Assembleia Legislativa não tem tema tão forte como esse para se posicionar outra vez perante a sociedade. Inclusive encontrar solução para o absurdo feito pelas legislaturas eleitas em 2006 e 2010 sobre planos de carreiras funcionais que levou à situação atual.
Alfredo da Mota Menezes escreve nesta coluna semanalmente.
E-mail: pox@terra.com.br site: www.alfredomenezes.com
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