Há décadas a reforma tributária está na agenda do parlamento brasileiro, porém anos se passam, legislaturas se passam e não vislumbramos avanço sobre a questão.
Aliás, em ano eleitoral a inclusão da reforma tributária na plataforma de propostas é recorrente.
Mas então cabe a indagação se alguém pensa que a reforma tributária seria para diminuir a sopesada carga tributária que recai sobre o cidadão.
De fato, quando os governantes depois de eleitos percebem o tamanho do rombo nas contas públicas, buscam sobremaneira reformar o sistema tributário para maximizar a arrecadação.
Pois bem, de acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), hodiernamente o contribuinte paga em média 63 tributos entre impostos, taxas e contribuições, sendo que a maioria recai sobre o consumo.
O levantamento da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), órgão internacional que reúne 34 países e que promove políticas de desenvolvimento econômico e bem-estar social, no Brasil do total dos tributos arrecadados, cerca de 65% incidem sobre o consumo. A carga tributária na renda, por exemplo, é pouco mais de 20%.
Partindo para o lado prático, nota-se que a maior fonte de arrecadação do Estado é o ICMS sobre o consumo de energia elétrica, de comunicação e combustíveis, ou seja, exatamente sobre produtos e serviços essenciais ao contribuinte.
Porém, a Constituição Federal embora não proíba a tributação sobre o consumo impõe duas grandes regras ao legislador que devem ser sempre observadas.
A primeira é de que sempre que possível deve ser atendida a capacidade contributiva do contribuinte. É a regra de quem tem o maior patrimônio e renda deve pagar mais tributos.
A outra imposição constitucional é no sentido de que quanto mais essencial o produto ou serviço ao consumidor, menor deverá ser a carga tributária.
Nesse sentido, fica fácil vislumbrar que no tocante a arrecadação de ICMS sobre os produtos e serviços essenciais deve ter a menor carga tributária possível, sob pena de violar a Constituição Federal.
Do exposto, enquanto não forem observadas as limitações constitucionais no poder de tributar, fica cada vez mais fácil tributar o próprio consumo, uma vez que ninguém vive sem luz, telefone, internet e combustíveis.
Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.
Ainda não há comentários.