Eleições: regras para Financiamento e caixa na pré-campanha

O especialista em Direito Eleitoral, Hélio Ramos, alerta sobre a legislação eleitoral.

Na sequência de resumo sobre as normas previstas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), considera o "Financiamento e Caixa na Pré-Campanha, de acordo com a Resolução nº 23.607/2019".

Regras:

Arrecadação de Recursos: As "vaquinhas virtuais" (crowdfunding) são a única forma permitida para arrecadar fundos agora.

Os valores ficam retidos pela empresa homologada e só serão liberados após a abertura oficial do CNPJ de campanha.

Doações de Pessoas Físicas: O limite máximo de doação por eleitor é de 10% dos rendimentos brutos declarados à Receita Federal no ano-calendário anterior.

Proibição de Empresas: Continua a proibição absoluta de qualquer doação, repasse ou utilização de recursos vindos de pessoas jurídicas (empresas).