Regulação de IA e Desinformação: Resolução do TSE prevê proibições
Em briefing (resumo) de Inteligência Eleitoral, o especialista em Direito Eleitoral, Hélio Ramos, considera como Foco a Regulação de IA, Financiamento e Compliance (conjunto de regras, práticas e procedimentos) na Pré-Campanha.
Confira tópicos:
Regulação de IA e Desinformação (Resolução nº 23.755/2026 do TSE)
Rotulagem Obrigatória: Qualquer conteúdo em texto, áudio ou vídeo modificado ou criado por Inteligência Artificial precisa conter aviso explícito, destacado e visível de que foi gerado por IA.
Bloqueio na Reta Final: É proibido publicar ou impulsionar novos conteúdos gerados por IA no período que vai de 72 horas antes da eleição até 24 horas após o encerramento do pleito.
Uso de Deepfakes: Proibição absoluta.
O uso de deepfakes ou desinformação que tente desequilibrar a disputa pode resultar na cassação do registro ou do mandato, além de multas severas e processo criminal.
