PL Antifacção é destaque na pauta da semana no Senado

Do Portal Congresso em Foco

O Senado começa a semana com a expectativa de votar o chamado PL Antifacção, proposta que endurece o combate às organizações criminosas e que se tornou prioridade tanto no Congresso quanto no governo diante do avanço de facções como PCC e Comando Vermelho em grandes centros urbanos. O texto, que passou por profundas alterações na Câmara, deve ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (3) e pode seguir ao plenário no mesmo dia.

O relator na Casa, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), deve apresentar mudanças para ajustar pontos considerados excessivos no parecer aprovado pelos deputados, elaborado pelo então relator Guilherme Derrite (PP-SP). Entre as alterações previstas está a criação de um fundo de combate ao crime organizado, a ser financiado por nova tributação sobre casas de apostas esportivas online, as chamadas bets.

Na última sexta-feira, o Ministério da Justiça enviou ao relator da PL Antifacção uma lista de "problemas essenciais" identificados na versão do projeto de lei aprovado pela Câmara. Alessandro Vieira havia encaminhado ofício ao ministério, autor do projeto, com pedido de "subsídios técnicos para aprimoramento do texto". A principal crítica do governo diz respeito à redução de recursos disponíveis para a Polícia Federal.

Veja as principais críticas do governo ao texto aprovado pela Câmara, enviadas pelo Ministério da Justiça ao relator:

• Redução dos recursos destinados ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da PF (Funapol), ao prever destinação de parte do dinheiro obtido por meio do confisco e do leilão de bens das facções ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);
• Contradição entre o projeto e leis anteriores, como a Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013), o que abre margem para questionamentos judiciais;
• Estabelecimento de obstáculos ao procedimento de bloqueio de bens de organizações criminosas;
• Redução dos agravantes para milícias;
• Indiscriminação da pena por uso de violência;
• Acréscimo de outras pautas, fora do contexto de organizações criminosas;
• Possibilidade de punição a moradores de comunidades vítimas;
• Trechos inconstitucionais;
• Burocratização do espólio de bens de organizações criminosas;
• Atribuição, ao Estado, de responsabilidade sobre estruturas para o leilão de bens apreendidos.

Na terça-feira (2), a CCJ ouvirá especialistas, autoridades e representantes do governo em audiência pública sobre o tema. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), já sinalizou que pretende levar o texto ao Plenário ainda nesta semana. Caso haja mudanças, a proposta retorna à Câmara.

Outros projetos da pauta

Além da segurança pública, os senadores devem analisar propostas que tratam de telecomunicações, educação, meio ambiente e direitos trabalhistas. Confira os destaques:

Prorrogação de benefícios fiscais para telecomunicações M2M

• Projeto de lei 4.635/2024

A proposta prorroga até 2030 benefícios tributários incidentes sobre estações de telecomunicações utilizadas em sistemas máquina a máquina (M2M) e em estações satelitais de pequeno porte. O projeto ainda está pendente de parecer e depende de urgência para ser votado.

Aproveitamento de trabalhadores após privatizações no setor elétrico

• Projeto de lei 1.791/2019

O texto assegura regras para o reaproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal que forem privatizadas. Já recebeu pareceres favoráveis da CAS e da CCJ, mas aguarda aprovação do requerimento de urgência para ir ao plenário.

Educação política como disciplina obrigatória na educação básica

• Projeto de lei 4.088/2023

A proposta inclui educação política e direitos da cidadania como componente curricular obrigatório. Relatórios favoráveis já passaram pela Comissão de Defesa da Democracia e pela Comissão de Educação. O texto está pronto para votação em turno único.

Homicídio qualificado e RDD em presídios federais

• Projeto de lei 5.391/2020

O projeto amplia o rol de presos que podem ser enviados a presídios federais de segurança máxima, incluindo condenados por homicídio qualificado para assegurar impunidade de outro crime, e ajusta regras de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). A matéria tem pareceres favoráveis nas comissões e depende de urgência.

Poda e corte de árvores sem crime em caso de risco

• Projeto de lei 542/2022

O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e determina que não configura crime a poda ou o corte de árvore quando houver risco de acidente e o órgão ambiental não responder ao pedido de autorização. Divide ambientalistas e municípios. Depende de urgência.

Contrato de safra fora da renda para benefícios sociais

• Projeto de lei 715/2023

A proposta exclui o pagamento do contrato de safra do cálculo de renda familiar para acesso a benefícios sociais e determina que essas informações sejam registradas no eSocial. Falta parecer e aprovação de urgência.