RIVA E GARCIA - CONFRONTO

A deputada Janaina Riva (MDB) e o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, protagonizam um "confronto" político acirrado.

Janaina criticou duramente Garcia - durante sessão na Assembleia Legislativa, em razão - segundo ela - de emendas parlamentares "não pagas" pelo Estado/Governo - sendo estas de sua autoria.

Emendas são indicações de deputados junto ao Orçamento Geral do Estado - e que por força de lei - devem ser cumpridas. Por exemplo: um parlamentar indica valor para construção de uma obra em determinado município. Assim, teoricamente o Executivo deve cumprir. 

Após a deputada "crivar" Garcia de "elogios" - ele também rebateu.

Fato: as emendas são instrumentos de direito dos parlamentares - até agora. 

STF

Trecho de publicação do Supremo Tribunal Federal - ressalta: "O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a invalidação de um trecho da Constituição do estado que trata da execução de emendas parlamentares. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7807 foi distribuída ao ministro Dias Toffoli". Fonte: Assessoria STF (28/4).

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