TCE lembra excesso de burocracia e promete ampliar acesso de pequenos produtores

Da Redação

"O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instalou, nesta semana - mesa técnica que busca solução para permitir que produtos de origem animal produzidos no estado sejam comercializados em todo o país. Proposta pelo presidente do órgão, conselheiro Sérgio Ricardo, a iniciativa busca unificar o sistema de inspeção, permitindo que produtos registrados nos Serviços de Inspeção Municipal (SIM) atendam aos critérios do Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA)" - ressalta a Corte de Contas.

O TCE-MT evidencia:

“Não é justo que quem trabalha de forma correta, com qualidade e segurança, fique à margem do mercado formal por falta de estrutura ou excesso de burocracia. Por isso, o Tribunal está reunindo as instituições responsáveis para construir uma solução viável, segura e definitiva, que permita a legalização da produção e a geração de renda em todo o estado. Quem produz com honestidade tem que ter direito de vender, crescer e sustentar sua família com dignidade”, pontuou o presidente.

Não é justo que quem trabalha de forma correta, com qualidade e segurança, fique à margem do mercado formal por falta de estrutura ou excesso de burocracia.

Na ocasião, representantes do Governo Federal, do Estado, dos municípios e do setor produtivo debateram alternativas para aumentar a competitividade dos produtores locais e melhorar a segurança alimentar em diversas regiões de Mato Grosso. O trabalho envolve a resolução de uma série de entraves que dificultam a adesão ao SISBI-POA e impedem que pequenos produtores entrem no mercado formal, mesmo atendendo a padrões de qualidade e segurança alimentar.

Foi o que destacou o presidente da Comissão Permanente de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (CPNJur), conselheiro Valter Albano, ao chamar a atenção para o ineditismo da temática. “Estamos intermediando uma solução inovadora. O pequeno produtor poderá ganhar, nos próximos meses, uma forma simplificada de atuar na legalidade, produzindo e vendendo com segurança. Todas as esferas estão empenhadas em resolver o problema.”

O superintendente federal de Agricultura de Mato Grosso, Leny Rosa Filho, reforçou que ampliar o acesso à informação é parte da solução. “Quando falamos em inspeção de produtos de origem animal, estamos tratando da saúde pública. Precisamos tornar as normas mais compreensíveis e acessíveis, tanto para os gestores quanto para os produtores. Só assim conseguimos garantir que a legislação seja cumprida e que o consumidor receba um alimento seguro.”

O objetivo é encontrar alternativas para aumentar a competitividade dos produtores locais e melhorar a segurança alimentar em diversas regiões de Mato Grosso.

Já o presidente da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer), Suelme Fernandes, defendeu que o processo seja inclusivo. “O pequeno produtor precisa de alternativas viáveis para entrar no mercado formal. São pessoas que produzem queijos, polpas, doces e precisam vender com segurança. A desburocratização é um passo fundamental. Se conseguirmos adaptar os procedimentos sem comprometer a segurança sanitária, vamos gerar desenvolvimento em regiões vulneráveis.”

Por sua vez, o secretário de Trabalho, Agricultura e Desenvolvimento Econômico de Cuiabá, Felipe Correa, chamou a atenção para a realidade enfrentada por produtores da capital. “Mais de 90% do território de Cuiabá é rural, mas apenas 2% da população vive nessa área. A maioria dos produtores é de pequeno porte, envelhecida e sem condições de mecanização. Esses produtores têm produtos de qualidade, mas enfrentam medo de serem penalizados pela fiscalização.”

Já o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Alisson Carvalho de Alencar, defendeu a criação de um protocolo municipal e sugeriu a adoção de um modelo de supervisão integrado, com base nas experiências de Minas Gerais. “Quando a gente lança um olhar sobre a agricultura familiar, nós estamos pensando no presente das pessoas que moram nas pequenas cidades de Mato Grosso assim como o futuro dessas pessoas que podem se tornar pequenos produtores”, pontuou.

Ao longo da manhã, os participantes salientaram que um dos principais desafios para a adesão ao SISBI-POA é a falta de estrutura técnica nos municípios, que frequentemente não contam com laboratórios, equipamentos ou veículos para fiscalizar adequadamente. Além disso, muitas prefeituras enfrentam dificuldades para contratar médicos veterinários, capacitar equipes e atualizar suas legislações conforme as normas federais.

Agora, as propostas debatidas durante a mesa técnica devem resultar na construção de um protocolo simplificado de inspeção e na análise de alternativas como novos selos de certificação. O tema será aprofundado em uma série de reuniões conduzidas pela CPNJur, responsável pelas mesas técnicas no TCE-MT, com a participação de representantes dos municípios, do Governo do Estado, da União e de entidades ligadas à agropecuária.

 

Com Comunicação TCE-MT