Desafios e Soluções para a Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social

Guilherme Antonio Maluf

A previdência dos servidores públicos enfrenta desafios estruturais que exigem atenção imediata. A sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) é essencial para garantir aposentadorias dignas, mas o desequilíbrio financeiro e atuarial tem colocado muitos em risco.

Antes da Constituição de 1988, a previdência dos servidores públicos funcionava sob um modelo retributivo, no qual a aposentadoria era concedida como uma recompensa pelo tempo de serviço, sem a exigência de contribuição direta dos servidores. Com a promulgação da Constituição de 1988 e suas reformas subsequentes, os RPPS passaram a adotar um modelo contributivo, tornando obrigatória a contribuição tanto dos servidores quanto do ente público, com o objetivo de garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. No entanto, mesmo com essas mudanças, o déficit previdenciário persistiu, levando os entes federativos a adotarem medidas adicionais, como a segregação de massas e a implementação de novos planos de custeio. Essas ações visam mitigar o impacto do passivo atuarial e assegurar a sustentabilidade do sistema previdenciário.

Em Mato Grosso, dos 106 regimes municipais, 99 apresentam déficit atuarial, somando mais de R$ 10,7 bilhões. A ampliação desse déficit decorre da falta de equilíbrio atuarial, do atraso ou insuficiência nos repasses e da ausência de um controle financeiro rigoroso. Sem medidas corretivas urgentes, muitos municípios terão dificuldades para pagar aposentadorias, ameaçando o futuro dos servidores.

O déficit atuarial dos RPPS compromete não apenas a previdência, mas também a gestão fiscal dos municípios, limitando investimentos essenciais em infraestrutura, saúde e educação. Além disso, para cobrir déficits, muitos gestores recorrem a aportes emergenciais, pressionando ainda mais os cofres públicos e impactando a folha de pagamento dos servidores ativos. Essa Página 2 de 3 situação reforça a necessidade de uma administração previdenciária pautada em planejamento, transparência e controle eficaz.

A segurança previdenciária garante tranquilidade e estabilidade na aposentadoria, mas isso só é possível com uma gestão eficiente dos RPPS, assegurando equilíbrio financeiro e atuarial a longo prazo.

Em nível nacional, o cenário é semelhante. O envelhecimento da população, causado pelo aumento da expectativa de vida e pela queda nas taxas de natalidade, pressiona os sistemas previdenciários. Com menos contribuintes ativos e mais beneficiários, o equilíbrio financeiro desses regimes fica ameaçado, exigindo estratégias para evitar colapsos fiscais.

A inflação também é um fator crítico, pois reduz o poder de compra dos aposentados e afeta os rendimentos dos investimentos dos RPPS. Para garantir a estabilidade do sistema, é essencial adotar políticas financeiras que protejam os recursos previdenciários contra os efeitos inflacionários.

Diante desse cenário desafiador, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, desenvolveu o Radar da Previdência Social, uma ferramenta inovadora para apoiar a gestão previdenciária municipal. Lançado no Encontro Mato-Grossense de Municípios, o sistema oferece uma visão detalhada dos RPPS, permitindo a identificação precoce de falhas e a adoção de medidas corretivas antes que se agravem.

A ferramenta possui quatro funcionalidades essenciais: Monitoramento do Resultado Atuarial, que identifica se o RPPS está em superávit, equilíbrio ou déficit; Acompanhamento dos Repasses das Contribuições Previdenciárias, garantindo o controle e a correta aplicação dos recursos; Avaliação da Capacidade de Pagamento de Benefícios, que verifica se o RPPS pode cumprir os pagamentos previstos; e Tomada de Decisão Baseada em Dados, fornecendo informações confiáveis para apoiar a gestão previdenciária.

A utilização do Radar da Previdência é essencial para fortalecer a gestão pública e evitar crises nos regimes previdenciários. A definição de um Página 3 de 3 plano eficiente de amortização do déficit atuarial e a adequação dos planos de financiamento devem ser prioridades.

Além de apoiar os gestores, o Radar da Previdência fortalece o controle social, permitindo que servidores e cidadãos acompanhem a administração dos RPPS e exijam transparência e responsabilidade na gestão dos recursos.

Administrar um regime previdenciário vai além do pagamento de benefícios. Uma gestão eficaz exige planejamento estratégico e compromisso com o equilíbrio financeiro e atuarial. Somente com uma administração eficiente será possível garantir a segurança previdenciária dos servidores que dedicaram suas vidas ao serviço público.

Como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, reafirmo o compromisso de promover a boa governança previdenciária, assegurando que os RPPS municipais sejam geridos com rigor técnico e responsabilidade fiscal. A solidez desses regimes não é apenas uma obrigação administrativa, mas um dever moral para com aqueles que servem ao interesse público.

 

Guilherme Antonio Maluf é graduado em Medicina pela Universidade de Santo Amaro (1986). Fez residência médica em Cirurgia-geral pela Universidade de São Paulo (USP) (1988-1990). É especialista em Cirurgia-geral e Endoscopia Digestiva pela USP (1991). Pós-graduado em Gerente de Cidades pela FAAP-SP (2013). Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP. Doutorando em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo - FADISP. Foi vereador por Cuiabá (2005-2006). Deputado Estadual por quatro mandatos (2007-2010/ 2011-2014/ 2015-2018/ 2019-2022). Secretário de Saúde de Cuiabá (2007-2008). Presidente da Assembleia Legislativa (2015-2017). Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa (2017-2019). Governador Interino de Mato Grosso (abril 2016 - cinco dias). Tomou posse como Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE-MT em 1/3/2019. Atualmente, exerce o cargo de vice-presidente do TCE-MT e de presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social do TCE-MT.