VG divulga ações sobre mudanças no DAE e diz: não existe projeto de lei

Da Redação

A prefeitura de Várzea Grande ressalta que o "DAE discute com os vereadores mudanças na legislação para melhorias no serviço prestado à comunidade".

Acentua que ainda não foi enviado à Câmara Municipal Projeto de Lei.

A gestão elenca as ações em desenvolvimento para avançar no sistema - e detalha o mapa.

Confira na íntegra - conforme divulgado:

O Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE-VG) está fortalecendo sua parceria com os vereadores do município para aprimorar a estrutura e os serviços prestados à população. Como parte desse compromisso, a diretoria da autarquia entregou minutas de propostas legislativas aos parlamentares que visitaram o DAE demonstrando interesse em colaborar com a solução dos problemas de abastecimento. 

As minutas são documentos preliminares que ainda estão em análise e construção, para que possam, posteriormente, ser enviadas ao Poder Legislativo. O objetivo é garantir que as propostas contem com a participação dos vereadores desde o início do processo, promovendo um debate qualificado e construindo soluções eficientes para Várzea Grande. 

As propostas apresentadas abrangem diversos aspectos administrativos e financeiros do DAE, buscando dar mais autonomia ao órgão, regularizar cobranças, estruturar carreiras e possibilitar a realização de acordos judiciais. 

Um dos principais pontos da proposta é a regularização da cobrança da dívida ativa do DAE, que atualmente não possui legislação que autorize a autarquia a cobrar os valores devidos. Essa questão já foi apontada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) como um problema que precisa ser solucionado urgentemente. Sem essa regulamentação, o DAE não pode realizar ações efetivas para recuperar os valores devidos pelos consumidores inadimplentes. 

Outro ponto fundamental é a autorização para o DAE conceder descontos em multas moratórias, juros de mora e multa de infração, além de permitir um parcelamento mais acessível dos débitos. 

Atualmente, o DAE enfrenta dificuldades internas para negociar dívidas com os contribuintes. A dívida acumulada com a autarquia já alcança valores milionários, e não há um mecanismo eficiente para facilitar os pagamentos e regularizar a situação financeira da população. 

Hoje, caso um morador queira parcelar sua dívida, só é permitido fazer isso em até 12 vezes e sem qualquer desconto, nem mesmo nos juros. Isso impede que muitos consumidores consigam quitar seus débitos, impactando diretamente na arrecadação e na capacidade de investimento do DAE.

NÃO EXISTE PROJETO DE LEI - É importante destacar que o documento passado aos vereadores ainda não foi protocolado formalmente na Câmara. Sendo assim, não contém assinatura do diretor-presidente Sandro Azambuja nem da prefeita Flávia Moretti, já que ainda não configura um Projeto de Lei. 

Confira os principais temas das minutas em discussão: 

•Desconto e parcelamento de débitos:

Propõe autorizar o DAE a conceder desconto em multa moratória, juros de mora e multa de infração, além da realização de parcelamento de débitos dos usuários.

•Regulamentação da cobrança da dívida ativa:

Estabelece regras para o regime de cobrança da dívida ativa não-tributária do DAE-VG, buscando garantir mais eficiência na recuperação de valores devidos à autarquia.

•Plano de Cargos, Carreira e Salários, ajustes no controle interno, criação do fundo da procuradoria jurídica e melhorias na negociação de acordos judiciais e extrajudiciais.

 

Com Secom