Da Redação
A prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), informa que "prorrogou o prazo para adesão ao Mutirão Fiscal até o dia 18 de dezembro de 2024".
A gestão lembra que "o programa oferece descontos de até 95% em juros e multas, além de parcelamento em até 48 vezes para regularização de débitos municipais, como IPTU, ISSQN e multas de trânsito".
E reforça:
Os contribuintes podem aderir ao Mutirão Fiscal de forma 100% virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura ou do Portal REFIS Online. Além disso, o atendimento presencial estará disponível no posto da Procuradoria Fiscal entre os dias 14 e 18 de dezembro.
Para facilitar o processo, os acordos também podem ser realizados pelo WhatsApp, garantindo agilidade e comodidade aos contribuintes.
A iniciativa é uma parceria entre a PGM e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e visa incentivar a regularização das pendências financeiras dos cidadãos.
A prorrogação do prazo foi oficializada por meio do Decreto nº 10.740, publicado na edição suplementar nº 1.013 da Gazeta Municipal de segunda-feira (16).
Com Secom
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