Reforma tributária: Por que votei contra?

Em Articulistas
15/12/2024 07:12:17

Wellington Fagundes

O Brasil necessita, sem dúvida, de uma reforma tributária. Nosso sistema atual é complexo, ineficiente e injusto. Entretanto, votar a favor de qualquer proposta que leve o rótulo de "reforma" sem avaliar profundamente seus impactos seria irresponsável. Por isso, manifestei meu voto contrário à proposta aprovada no Senado Federal.

Minha decisão foi baseada em critérios técnicos e na defesa de princípios fundamentais, como a proteção aos pequenos empreendedores, a classe média e a população de baixa renda. A proposta, da forma como foi apresentada, traz consigo uma série de falhas que comprometem sua eficácia e equidade.

Em primeiro lugar, precisamos encarar a realidade: o aumento da carga tributária já está desenhado. Estudos do próprio governo mostram que a unificação dos tributos e a redistribuição da arrecadação entre União, estados e municípios não reduzem impostos de forma significativa. Ao contrário, setores vulneráveis, que já sofrem para manter suas atividades, podem ser ainda mais penalizados.

Outro ponto que merece atenção é o longo período de transição previsto na proposta, que pode durar décadas. Esse intervalo cria um ambiente de insegurança jurídica e dificuldades administrativas. Setores econômicos menores, sem estrutura para se adaptarem a mudanças frequentes, serão especialmente prejudicados.

Há, ainda, a questão da regressividade. Nossa estrutura tributária atual já penaliza quem tem menos renda, com impostos altos sobre bens e serviços básicos. A proposta não resolveu esse problema. Continuamos sem medidas concretas para a tributação da desoneração de itens essenciais, perpetuando a desigualdade no sistema.

Adicionalmente, destaco os riscos à autonomia federativa. A centralização da gestão dos tributos enfraquece estados e municípios, que perderão flexibilidade para atender às necessidades locais. Essa mudança compromete o pacto federativo, essencial para o equilíbrio da federação brasileira.

Embora contrário ao texto atual, sou um defensor da modernização do sistema tributário. Porém, essa transformação deve ser feita com responsabilidade, garantindo que a carga tributária não aumente. Precisamos proteger os pequenos negócios, promover a progressividade — tributando mais quem pode pagar mais — e estabelecer prazos de transição claros e factíveis.

A verdadeira reforma tributária deve simplificar sem sufocar, modernizar sem onerar e respeitar o pacto federativo. Meu compromisso é com uma proposta que beneficie todos os brasileiros, especialmente os mais vulneráveis, e com um sistema tributário mais justo e eficiente.

Essa luta ainda não terminou. Continuarei trabalhando para que o Brasil tenha uma reforma tributária que atenda às reais necessidades da nossa sociedade.

Wellington Fagundes é Senador da República por Mato Grosso (PL/MT)