Cuiabá diz que Estado descumpre termo do TCE; Governo revida

Da Redação

A prefeitura de Cuiabá pontua atraso do Estado sobre remessa de R$ 10 milhões à Saúde - considerando acordo firmado com o Tribunal de Contas de Mato Grosso, que teria sido descumprido.

A administração da Capital lembra notificação sobre esse contexto encaminhada ao TCE e ao Ministério Público Estadual (MPMT).

Em nota, o Governo rebateu (confira ao final da matéria).

Confira na íntegra - de acordo com o Executivo municipal:

Pelo segundo mês consecutivo, o governo de Mato Grosso mantém uma postura omissa e ignora deliberadamente o Termo de Compromisso firmado em 15 de maio, que garante o repasse (todo dia 20 de cada mês) de recursos retidos da Conta do Fundo Estadual de Saúde (FES) à Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), responsável pelo gerenciamento do Hospital Municipal de Cuiabá Dr. Leony Palma de Carvalho e Hospital São Benedito. Com dois meses consecutivos sem o cofinanciamento, o valor que deveria ter sido destinado alcança R$ 10 milhões.

O acordo foi firmado consensualmente perante o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, o Ministério Público do Estado e a Prefeitura de Cuiabá. Ele garantiu a continuidade dos atendimentos no Hospital São Benedito e no Hospital Municipal de Cuiabá (HMC), por meio da obtenção de recursos dos três entes para a gestão da saúde, além de proporcionar condições para a quitação do passivo de R$ 25 milhões com empresas que prestam serviços nas unidades.

Atendendo ao disposto no Termo de Compromisso, na cláusula 3.1.3: o repasse de R$ 5.079.184,25 (origem de recursos 621) deve ser realizado no dia 20 de cada mês (ou no dia útil imediatamente anterior), retidos da conta do Fundo Estadual de Saúde (FES).

"É um absurdo que Cuiabá seja penalizada devido à má administração e desassistência na saúde nos demais municípios. A saúde é um direito fundamental garantido a todos os cidadãos, e não um favor concedido. A população cuiabana não deve sofrer as consequências da má gestão, pois o acesso a serviços de saúde de qualidade é uma garantia resguardada aos munícipes pela Constituição. É imperativo que as autoridades responsáveis tomem as medidas necessárias para corrigir essas falhas e assegurar que a saúde pública seja tratada com a seriedade e a atenção que merece", destacou o prefeito Emanuel Pinheiro.

Diante da evidente falta de compromisso, a Prefeitura de Cuiabá, por meio do diretor-geral da ECSP, enviou notificação ao presidente da Corte de Contas de Mato Grosso, Sérgio Ricardo, e ao promotor de Justiça Milton Mattos, para que providências sejam imediatamente adotadas.

No último dia 10 de julho, a Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), protocolou um pedido de representação ao Ministério Público do Estado para que o Governo de Mato Grosso seja responsabilizado e compelido a efetuar os repasses devidos à saúde pública de Cuiabá de forma regular e contínua, a fim de garantir a prestação do serviço público de saúde.

Outro lado

Nota do Governo que rebate os apontamentos da prefeitura de Cuiabá:

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, insiste no erro de cobrar o Estado por um repasse que deve ser efetivado pela própria Prefeitura à Empresa Cuiabana. De acordo com o termo de compromisso do Tribunal de Contas, é uma obrigatoriedade do próprio município encaminhar o valor repassado pelo Estado para a Empresa Cuiabana de Saúde.

Isso porque o valor de R$ 25.610.351,08, citado no termo de compromisso, é oriundo da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município de Cuiabá que, conforme o próprio termo, é constituído de recursos federais, estaduais e municipais. O secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo, destaca que o termo foi necessário porque a Prefeitura não estava honrando os repasses para a Empresa Cuiabana.

“É uma situação absurda porque, na prática, o prefeito está cobrando a ele mesmo. O município de Cuiabá não estava fazendo o repasse correto da LOA para a Empresa Cuiabana, que por sua vez não conseguia cumprir as suas obrigações. Diante da situação, foi designado o desconto de R$ 25 milhões da LOA do próprio município para a Empresa Cuiabana”, explicou.

O item do Termo de Compromisso que compete ao Estado é o 3.4 e não o 3.1.3, como afirma a Prefeitura de Cuiabá. No item 3.4, fica posto que o gestor do Fundo Estadual de Saúde efetuará rigorosamente os repasses de recursos mensais previstos na LOA de 2024 ao Fundo Municipal de Saúde.

O secretário ainda reforçou que todos os compromissos firmados pelo Estado junto ao município de Cuiabá estão sendo rigorosamente cumpridos. “O Estado está honrando todos os compromissos assumidos em prol da população cuiabana, diferentemente do município de Cuiabá que, neste caso, está em falta com o repasse. É uma pena que o prefeito desconheça uma responsabilidade que é dele”, finalizou o gestor.

 

Com Secom

Atualizada nesta terça-feira (30/7) às 14h.