Em nota, Formad alerta que STF ainda pode derrubar Lei da Pesca

Da Redação

O Formad - Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso - que representa quase 40 organizações - manifestou alerta nesta quinta-feira (4/7) - acerca do julgamento da polêmica Lei da Pesca junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Ocorre que recente decisão, o ministro do STF,  André Mendonça, negou ação da Procuradoria Geral da República que sustentou a inconstitucionalidade da Lei da Pesca no Estado de Mato Grosso.

Essa legislação, que enfrenta críticas e constantes manifestações à cargo da comunidade de pescadores profissionais, é válida por 5 anos. 

Na Assembleia Legislativa, parlamentares como o deputado Wilson Santos (PSD) tentam assegurar junto à Justiça a revisão do texto. 

Confira a Nota do Formad na íntegra - conforme divulgado: 

Perda da renda familiar, fechamento de comércios, depressão, insegurança alimentar e medo. Esses são alguns dos efeitos do Cota Zero, a proibição da pesca em Mato Grosso por cinco anos proposta pelo Governo estadual, e que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, ignorou ao rejeitar o pedido de suspensão dos efeitos da Lei aprovada.

O despacho foi publicado nesta terça-feira (03) e vai contra o que já manifestaram as principais instituições federais a respeito da inconstitucionalidade da Lei. O relator do caso também adiantou que o pedido de ingresso de quatro organizações como amicus curiae no processo será analisado, mas não determinou prazo.

A suspensão dos efeitos da Lei 12.434/2024 é um dos pedidos das três ações diretas de inconstitucionalidade em julgamento no STF. O argumento utilizado é para que a proibição da pesca de 12 espécies de peixes seja suspensa até uma decisão final do caso, para evitar os prejuízos econômicos e sociais que já vêm sendo registrados nas comunidades de pescadoras e pescadores. Além disso, não há estudos científicos que atestem a redução no estoque pesqueiro para justificar a proibição. É sobre esse pedido que o ministro André Mendonça se manifestou ontem com o indeferimento da suspensão dos efeitos da lei.

Outro pedido nas ações é quanto ao aditamento da inicial que significa  incluir no processo o pedido de inconstitucionalidade também da “nova” Lei. Isto foi acatado pelo ministro. Vale ressaltar que as ações se referem ao texto original da Lei 12.197/2023, que restringia por completo a pesca em Mato Grosso. Já a Lei 12.434/2024 é a que estabelece a proibição de pesca das 12 espécies de peixes mais rentáveis, porém, sem sanar as violações apontadas por órgãos como a Advocacia Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), Ministério da Pesca e Aquicultura, Procuradoria Geral da República (PGR), entre outras instituições.

Com o acolhimento deste pedido, a inconstitucionalidade do Cota Zero ainda pode ser declarada pelo STF, é o que alerta o Fórum Popular Socioambiental de Mato Grosso (Formad). “Gostaríamos que o ministro André Mendonça tivesse reconhecido que os efeitos do Cota Zero já são sentidos por milhares de famílias de pescadoras e pescadores em Mato Grosso, além do setor comercial de cidades ribeirinhas que estão enfrentando muitas dificuldades. Infelizmente, não é o que aconteceu, contrariando o que todas as instituições envolvidas manifestaram desde o início do processo. O Cota Zero não é defendido por ninguém, além do próprio Governo de Mato Grosso. Mas seguimos acreditando na Justiça”, disse o secretário executivo do Formad, Herman Oliveira.

O Fórum, que representa quase 40 organizações socioambientais de Mato Grosso, é uma das entidades que ingressou em novembro de 2023 com o pedido de amicus curiae para garantir a participação popular no processo. Após mais de sete meses de espera, o pedido será analisado em decisão posterior do ministro. 

Ainda não se trata do julgamento final das ações diretas de inconstitucionalidade sobre o Cota Zero, a luta continua!