MP confirma acordo com geradora de energia que pagará R$ 4 milhões por danos

Em Justiça em Foco
07/06/2024 08:06:43

Da Redação

"A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda, com apoio do Núcleo Estadual de Autocomposição (NEA) do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Nova Guaporé Energética S.A., para reparação e compensação de danos ambientais referentes ao descumprimento da manutenção de vazão mínima no reservatório de uma Pequena Central Hidrelétrica (PCH)" - assinala o MPMT - reforçando que "o acordo estabelece o pagamento de prestação pecuniária no valor R$ 2 milhões, a título de compensação pelos danos material e moral difuso".

Nas ações - foram assegurados mais R$ 2 milhões à título de reparação.

O MPMT evidencia:

Esse montante será destinado a dois projetos ambientais cadastrados no Banco de Projetos e Entidades (Bapre) do MPMT, em benefício do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Pontes e Lacerda e do Fundo Municipal do Vale de São Domingos. A indenização pecuniária será paga em 48 parcelas iguais e sucessivas para cada um dos fundos.

O acordo também estabelece que a empresa compromissária realize o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial (Pacuera) e execute as exigências definidas no respectivo plano de acordo com os prazos estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema). E que custeie financeiramente o início de elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Guaporé, com uma área de 38.919,20 km², no valor de R$ 2 milhões destinados à Sema.

A geradora de energia assumiu ainda o compromisso de elaborar dois projetos pilotos para aproveitamento de água da chuva, utilizando caixa de concreto armado, em escolas públicas municipais de Pontes de Lacerda e Vale de São Domingos, entre outras obrigações. O descumprimento de qualquer uma das cláusulas ensejará o pagamento de multa pela compromissária.

O acordo foi firmado pelas promotoras de Justiça Mariana Batizoco Silva Alcântara, Ana Luiza Avila Peterlini de Souza e Maria Fernanda Corrêa da Costa. A Sema e os municípios de Pontes e Lacerda e de Vale de São Domingos assinaram o TAC como intervenientes.

Com Comunicação MPMT