Congresso aprova nova estrutura fiscal sem abranger Fundeb e Fundo do DF

Da Redação

Na noite desta terça-feira (22), por uma ampla maioria de 379 votos a favor e 64 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou a emenda do Senado que exclui o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do novo arcabouço fiscal. O resultado da votação sinaliza uma reconfiguração nas regras fiscais do país. O texto final aguarda agora a sanção presidencial para ser oficializado.

Uma vez sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o novo marco fiscal marcará o término do limite federal de gastos estabelecido em 2016. O ponto de encerramento do teto estava associado à Emenda Constitucional da Transição, aprovada no último ano, dependendo, porém, da aprovação do arcabouço fiscal.

A exclusão dos dois fundos, Fundeb e FCDF, resultou de um acordo alcançado entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, especialistas do Ministério da Fazenda e o relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). Embora o parlamentar tenha inicialmente manifestado oposição às modificações propostas pelos senadores no novo marco fiscal, ele reconheceu que a maioria dos partidos era a favor da exclusão dessas despesas do conjunto de normativas fiscais.

Um único ponto de discordância entre o governo e os deputados diz respeito à alteração do período de cálculo da inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado para ajustar o limite de gastos. De acordo com as novas disposições, as despesas serão corrigidas considerando o IPCA acumulado entre julho de dois anos anteriores e junho do ano precedente. O Senado, por sua vez, havia aprovado a mudança do período de apuração para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, considerando os seis primeiros meses do ano com o IPCA efetivamente calculado e os seis meses restantes com projeções do índice.

A recusa inicial da mudança do Senado implicaria uma redução de R$ 32 bilhões no Orçamento de 2024, dado o prognóstico de aumento da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, uma reviravolta ocorreu quando o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que um acordo foi estabelecido para incorporar essa quantia na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionais, que só seriam executadas caso houvesse espaço fiscal disponível. A deliberação sobre o projeto da LDO do próximo ano aguardará a implementação do novo arcabouço fiscal.

Na sessão, um destaque proposto pelo PDT, buscando a exclusão das verbas destinadas à ciência e tecnologia do novo arcabouço fiscal, foi rejeitado pelo Plenário. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, esteve presente na Câmara para defender a aprovação da proposta.

Outro destaque, apresentado pelo MDB, visava criar o Comitê de Modernização Fiscal, cujo objetivo era aprimorar a gestão das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.

O novo arcabouço fiscal, originalmente aprovado em primeira votação na Câmara no final de maio, precisou ser submetido a nova votação pelos deputados devido às alterações introduzidas pelos senadores no final de junho. Inicialmente programada para a primeira semana de julho, a segunda votação na Câmara foi postergada devido à aprovação da primeira fase da reforma tributária na Casa e do projeto que reformula o sistema de votação no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Embora inicialmente prevista para a semana passada, a votação foi adiada devido a declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sobre a centralização de poderes na Câmara dos Deputados. As negociações entre os líderes que resultaram em acordos ocorreram somente na noite de segunda-feira (21).

(Com Agência Brasil de Notícias)