Justiça determina suspensão das atividades e interdição de abatedouro

Em Justiça em Foco
08/05/2023 17:05:30

Da Redação

A Justiça determinou a suspensão das atividades e a interdição do Matadouro União Ltda ME. A decisão estabelece a interrupção do abate de animais, transporte, fornecimento e comercialização de produtos de origem animal, sob pena aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada ao total de R$ 50 mil.

A decisão acata pedido interposto pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Mirassol D’Oeste.

O MP ressalta que a empresa e seu proprietário foram acionados pelo órgão por não possuir as condições mínimas para o seu adequado funcionamento tanto do ponto de vista estrutural, quanto sanitário.

O MPMT acentua:

A Ação Civil Pública para a Proteção dos Direitos Correlatos ao Consumidor e à Saúde Pública está baseada em denúncia recebida a respeito do funcionamento irregular do abatedouro. Apesar de formalmente inscrita no Serviço de Inspeção Municipal de Mirassol D’Oeste, diligências e vistorias realizadas pelo órgão constataram diversas irregularidades, como o não funcionamento conforme a legislação; ausência de condições higiênicas sanitárias, representando elevado risco microbiológico, acometendo diretamente o produto; não há controle de temperaturas; não há programa de análise de perigos e pontos críticos de controle (APPCC).

Além disso, não há controle de pragas, não há registros diários de monitoramento da higienização pré-operacional e ação corretiva, não há rastreabilidade e recolhimento e inexiste manutenção de médico veterinário como responsável técnico, que deve ser corresponsável com a direção do estabelecimento pelo Controle de Qualidade dos produtos.

“Diante dessas graves irregularidades, o Ministério Público Estadual, com a finalidade de tutelar os direitos correlatos ao meio ambiente e à saúde pública, apresenta esses novos fatos ao Poder Judiciário, com o propósito específico de proteger a saúde da população local, tudo por conta do risco iminente de consumo de produtos sujeitos a desenvolver infecções, toxinfecções e zoonoses (brucelose, hidatidose, salmonelose, clostridiose etc), além do complexo teníase-cisticercose”, argumentou a promotora de Justiça Tessaline Higuchi.

Com Comunicação MPMT