Prazo para municípios enviarem contas termina neste domingo, alerta TCE

Em Política
12/04/2023 13:04:01

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) alerta que "termina neste domingo (16) o prazo para os 141 municípios do estado enviarem as contas anuais de governo, referentes ao exercício de 2022" para o órgão.

O TCE observa que "os envios das contas devem ser feitos virtualmente, por meio do Sistema Aplic, para o qual os gestores encaminham todas as informações e documentos referentes à despesa, receita, patrimônio, folha de pagamento, licitações, contratos, entre outros".

Pontua ainda que:

Todo este procedimento está previsto na Resolução Normativa nº 31/2014, que estabelece regras para remessa de informações, via internet, pelas unidades gestoras das administrações municipais.

Esta é uma das ferramentas utilizadas pela Corte de Contas no cumprimento de seu dever constitucional, de fiscalizar o uso do dinheiro público com compromisso, ética e transparência. O descumprimento dos prazos previstos pela Resolução Normativa sujeita os responsáveis à multa prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei Complementar n° 269/2007.

Por meio das contas anuais de governo o órgão de controle externo avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, este sim, responsável por aplicar eventuais sanções específicas.

O TCE-MT fiscaliza atualmente 534 jurisdicionados, por meio do sistema, em diferentes prazos, dependendo dos tipos de documentos.

Com Comunicação TCE-MT