A prefeitura de Cuiabá confirmou nesta sexta-feira (31) que foi notificada acerca da decisão do Tribunal de Justiça (TJMT), que suspendeu efeitos da lei municipal que trata da atualização da Planta de Valores Genéricos - leia-se o IPTU.

O TJ acatou ação interposta pelo Ministério Público Estadual (MPMT) - questionando os novos valores aplicados sobre o IPTU. 

Ao aprovar a lei no final do ano passado na Câmara de Cuiabá, a gestão pontuou a necessidade de revisão de valores. 

O MPMT contesta os percentuais aplicados a partir da nova lei.

Confira a nota do Executivo municipal: 

-Foi notificada na manhã de hoje (31), sobre a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) de suspender os efeitos da Lei nº 6.835, que atualiza a Planta de Valores Genéricos (PVG) em Cuiabá; 

-Técnicos da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município (PGM) irão se reunir no final de semana para conhecimento técnico da decisão e encontrar soluções efetivas quanto as providências a serem tomadas; 

-Já informou às instituições bancárias para o não recebimento de valores referentes aos carnês do Imposto Territorial Urbano (IPTU) exercício financeiro de 2023.