Presidente da AMM critica aprovação do Fethab e taxa de mineração

Da Redação

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), por meio de presidente, Neurilan Fraga, criticou a aprovação do Projeto de Lei que renova o Fundo Estadual de Transporte e Habitação-Fethab/agro por mais quatro anos e do PL que prevê a criação de uma taxa de mineração no Estado.

O ponto da reclamação se atém à defesa por mais recursos para os municípios. 

Nesta semana, ao ser questionado pela imprensa no contexto da taxação da mineração, o governador Mauro Mendes (UB) considerou que essa taxa "não tem essa natureza”. Assim, não pode ser destinada às gestões nas cidades.  

Confira na íntegra a posição da AMM, conforme divulgado: 

A aprovação do Projeto de Lei que renova o Fundo Estadual de Transporte e Habitação-Fethab/agro por mais quatro anos e do PL que prevê a criação de uma taxa de mineração no Estado, ambos sem a participação dos municípios, conforme reivindicação da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), frustrou a expectativa de prefeitos de todo o estado. Os projetos foram aprovados em segunda votação, em sessão ordinária nesta segunda-feira (19), na Assembleia Legislativa.

AMM propôs o repasse de 73% do Fethab/diesel aos municípios e a destinação às prefeituras de 25% da taxa a ser instituída sobre a atividade de recursos minerais em Mato Grosso. Ambas as propostas não contaram com o apoio suficiente para serem incluídas no texto final aprovado.

A expectativa do governo, com o novo Fethab que incide sobre a comercialização de commodities, é arrecadar R$ 900 milhões a mais no próximo ano. A equipe econômica projeta que em 2023 a arrecadação da taxa que incidirá nas atividades de extração de minério em Mato Grosso seja de R$ 158 milhões. Com relação ao tributo da mineração, foi acrescentado à redação da lei que 10% do valor arrecadado será destinado aos cofres municipais.  

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, trabalhou junto ao governo estadual, através do vice Otaviano Piveta e junto à Assembleia Legislativa para que os municípios tivessem mais participação tanto no bolo tributário do Fethab/diesel quanto no tributo da mineração. “Infelizmente, os municípios não tiveram a participação que esperávamos. Não conseguimos convencer o governo e muito menos sensibilizar a maior parte dos deputados a apoiar nossa proposta”, lamentou Neurilan, lembrando que os municípios precisam ter um reforço de caixa com o Fethab/diesel para que possam trabalhar na recuperação, manutenção e abertura de novas estradas vicinais, por onde escoa toda a produção agrícola, gerando riqueza para Mato Grosso e para o Brasil.

Fraga destacou que a produção agrícola ou mesmo de minério que sai dos 141 municípios possibilita ao governo  arrecadar cerca de R$ 3 bilhões com o Fethab/agro, e os municípios não têm nenhuma participação nesse bolo. Ele lembrou ainda, que em 2015 quando o Fethab era composto pelo óleo diesel e o agronegócio, os municípios receberam R$ 230 milhões. “Se considerado a inflação, os municípios estão recebendo em 2022 menos do que recebiam em 2015”, alertou.

De acordo com levantamento da consultoria econômica da AMM, em 2015 a receita do Fethab, em valores atualizados pelo IPCA/IBGE, foi o equivalente a R$ 328,96 milhões, tanto para o estado quanto para os municípios.  

Já em 2022, a receita dos municípios com o Fethab/diesel, está sendo na ordem de R$ 292,11 milhões, representando perdas reais de 11,20%. Já o estado, neste ano, irá arrecadar com o Fethab/commodities mais de R$ 2,5 bilhões.      

Fraga, por outro lado salienta que os custos com a manutenção das estradas vicinais e estaduais, por onde escoa a produção, aumentaram muito nos últimos anos, enquanto os recursos do Fethab/diesel para as prefeituras diminuíram nesses sete anos passados conforme já demonstrado anteriormente. “Não podemos deixar de ressaltar também a queda de mais de 200 milhões na receita do ICMS em 2022. Neste segundo semestre houve uma redução de 18,07% na transferência constitucional aos municípios, devido aos efeitos de leis federais que diminuíram as alíquotas do imposto sobre vários serviços, como energia, telefonia, combustível, entre outros. Isso implica na limitação de execução de obras de infraestrutura e em investimentos na área social”, assinalou.

Não será surpresa se em 2023, muitos municípios, principalmente os pequenos não terem condições de dar a contrapartida financeira nos projetos e parceria que tem com o governo estadual, de forma especial na construção de moradias.

Em relação à participação de municípios na taxação da exploração mineral, o presidente da AMM disse que as prefeituras não poderiam ficar de fora da receita, mesmo considerando a natureza da receita, por se tratar de taxas. Porém os municípios em parceria com estado, poderiam prestar os serviços na fiscalização da exploração mineral em seu território. “Até porque é no município que ocorre a exploração mineral e onde ficam os danos ambientais e aumento de demandas no atendimento das áreas de saúde, educação assistência social e logística ”, observou.

Apesar da Assembleia Legislativa garantir 10% da taxa, segundo Fraga, a expectativa dos gestores é de que fosse pelo menos 25%. “O governo ficará com a maior parte da arrecadação e os municípios com o passivo social, ambiental e econômica”, frisou.

Os prefeitos, na sua maioria, se manifestaram insatisfeitos pelo fato dos municípios ficarem de fora do bolo de arrecadação tanto do Fethab e a mesmo da exploração da mineração.