AMM confirma encontro com prefeitos e quer debater encargos

Em Política Municipalista
05/11/2022 09:11:42

Regina Botelho

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) confirmou um encontro com prefeitos para tratar da "agenda municipalista".

Um dos pontos a serem debatidos se refere à "promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe criação de encargos para os entes municipais sem a devida previsão orçamentária".

Vale lembrar que no Tribunal de Contas do Estado (TCE), muitos municípios do interior de Mato Grosso conseguiram recentemente parecer favorável à aprovação das contas com "superávit financeiro ou orçamentário".

Isso significa "saldo positivo" nas contas - e perfaz um quadro de "folga" nos cofres públicos.

Confira o comunicado na íntegra da AMM:

Para assegurar o apoio do Governo Estadual e das bancadas federal e estadual com a pauta municipalista, a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM vai realizar nos dias 30 de novembro e 1 de dezembro um amplo encontro com a participação de prefeitos de todo o estado.

O Encontro Municipalista Mato-grossense contará com o apoio da Associação Para Desenvolvimento Social dos Municípios (APDM), do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Mato Grosso (Coegemas-MT), da União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime/MT) e do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde (Cosems/MT).

A programação terá início na noite do dia 30 de novembro, na FATEC/SENAI, com a realização de palestra motivacional com a escritora e pesquisadora em comportamento humano Leila Navarro, além do lançamento do selo comemorativo dos 40 anos da AMM. A palestra também contará com a presença de primeiras-damas e gestores da área social dos municípios.

No dia 1 de dezembro o evento com os prefeitos terá continuidade no auditório da AMM, onde os gestores vão se reunir com representantes do governo do estado, além de parlamentares das bancadas federal e estadual.

Durante o evento, a AMM vai apresentar aos representantes dos poderes Executivo e Legislativo, eleitos e reeleitos, demandas dos municípios junto ao Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Congresso Nacional. O objetivo é assegurar o compromisso das autoridades no encaminhamento das principais demandas e projetos que repercutem nas administrações municipais.

A pauta nacional inclui vários projetos em tramitação no Congresso. Uma das principais demandas é a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe criação de encargos para os entes municipais sem a devida previsão orçamentária.

O movimento municipalista propõe um adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para dar condições aos municípios de arcar com o pagamento do piso da enfermagem. Também constam na pauta a questão das creches, após tese de repercussão geral definida pelo STF, e as propostas de Reforma Tributária, discutidas no Congresso, entre outros assuntos.